O Luxemburgo discorda da proposta de vincular os fundos da União Europeia ao Estado de Direito, defendendo antes “um controlo político” dos incumpridores, afirmou esta terça-feira em Lisboa o ministro dos Negócios Estrangeiros luxemburguês, Jean Asselborn.
“Não creio que Portugal e o Luxemburgo concordem plenamente com o que foi proposto”, disse o ministro à imprensa em Lisboa, após um encontro com Augusto Santos Silva, a propósito da proposta da presidência alemã de condicionar os fundos ao cumprimento do Estado de Direito. Jean Asselborn frisou que esta posição “não é fácil”, porque “há Estados-membros que não compreenderam bem [que] a ideia de Europa” é “evitar a guerra e procurar as melhores condições possíveis para os cidadãos europeus na base da democracia”.
“Tudo está escrito nos critérios de Copenhaga de 1993 e tem de ser respeitado”, acrescentou, referindo-se às regras de adesão à UE. Por essa razão, o Conselho Europeu decidiu avaliar todos os Estados-membros de forma independente, o que “é um controlo político, evidentemente, mas que tem consequências”, assegurou. Salvaguardando a discussão em curso com o Parlamento Europeu, Asselborn salientou não obstante que o processo de negociação dos fundos tem de ser concluído “o mais rapidamente possível”.
É preciso encontrar uma solução o mais rapidamente possível para que, no princípio do próximo ano, os países que mais sofreram com a Covid-19 em termos sociais e económicos possam dispor dos meios para evitar dezenas ou centenas de milhares de desempregados, frisou.
A presidência alemã propôs que os fundos europeus sejam condicionados ao cumprimento pelos Estados-membros dos princípios do Estado de Direito, mas a oposição de vários países tem impedido o lançamento do processo de ratificação nos parlamentos nacionais do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o orçamento da UE para 2021-2027, e do Fundo de Recuperação pós-pandemia.
Um tal condicionalismo é rejeitado pela Hungria e pela Polónia, ambos com procedimentos abertos por desrespeito daqueles princípios, assim como por países, como Portugal, para os quais o rápido desbloqueio dos fundos é muito importante e a questão deve ser separada dos fundos. Do lado oposto, insistem na condicionalidade os chamados países “frugais” — Holanda, Áustria, Suécia e Dinamarca –, partidários de menos despesa europeia.
Portugal e Luxemburgo trabalham para travar exploração de trabalhadores
O Governo do Luxemburgo “não vai tolerar” casos de exploração de portugueses no país e está a trabalhar com o Governo de Portugal para que não se repitam, afirmou esta terça-feira o ministro dos Negócios Estrangeiros luxemburguês. “O Governo do Luxemburgo não vai tolerar este tipo de coisas e trabalha com Portugal para que não sejam possíveis no futuro”, disse Jean Asselborn à imprensa em Lisboa.
O ministro luxemburguês respondia a uma pergunta sobre casos de trabalhadores portugueses explorados por empresas portuguesas a operar no Luxemburgo, o mais recente dos quais foi conhecido em setembro e envolve, segundo o Diário de Notícias, a empresa de construção civil HP Construction. Jean Asselborn frisou que os responsáveis por este crimes “são criminosos” e que a inspeção do trabalho luxemburguesa foi acionada, cabendo agora à justiça o seguimento a dar ao processo.
Augusto Santos Silva frisou também que “evidentemente a exploração à margem da lei de trabalhadores por empresas é um crime” e assegurou que as autoridades portuguesas seguem “com todo o interesse o processo em curso para averiguar os factos e punir os responsáveis”. Ambos os ministros tinham já antes realçado o papel da comunidade portuguesa no Luxemburgo, que o ministro luxemburguês disse corresponder a um sexto dos 600 mil habitantes do país, portanto, cerca de 100 mil pessoas. “O Luxemburgo não seria o que é sem o contributo da comunidade portuguesa”, assim como de outros imigrantes, que no conjunto representam 48% da população do país, disse Jean Asselborn.
