O primeiro-ministro, António Costa, afastou esta quinta-feira a possibilidade de o plano de reestruturação da TAP [que será entregue à Comissão Europeia até ao final do dia] vir a ser votado no parlamento.
“Não creio. Não faz parte do nosso sistema constitucional que a AR se substitua ao Governo nas funções de governação. Quem governa, governa e deve sempre, é o que temos feito, procurar consensos amplos em matérias com efeito estrutural para o pais. Por isso temos estado a ouvir todos os partidos com assento na AR, para que o projeto TAP seja um projeto nacional e partilhado por todos”.
O Governo tem estado a ouvir todos os partidos, mas “daí a ser votado na AR seria um salto que não teria em conta aquilo que é a repartição de competências” prevista pela constituição, entende Costa.
Isso significa “governar nas horas boas e nas horas más, governar quando as medidas são populares e quando as medidas são impopulares — faz parte da atividade governativa e não vale a pena o Governo ter a ilusão de que pode transferir para outro órgão de soberania aquilo que só a si próprio compete fazer. Seria, aliás, um erro que assim fosse”.
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“Quem anunciou ou teve uma má fonte [de informação] ou se precipitou naquilo que era a perspetiva de atuação do Governo. O Governo nunca se demitiu das suas responsabilidades”.
Questionado sobre se a informação não saiu de dentro do Governo, António Costa garante que não: “Do Governo não foi de certeza, minha não foi de certeza. Tomei conhecimento de que havia essa ideia por parte de um comentador televisivo. De onde surgiu essa ideia terá de perguntar a ele”, atirou o primeiro-ministro.
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“Há uma longa negociação com a Comissão pela frente. Temos muito tempo para tomar as decisões”
“Estamos nos primórdios de todo um processo. Há um trabalho em curso com os sindicatos. Haverá um longo trabalho de negociação com a Comissão Europeia e terá que haver depois uma avaliação final sobre os termos. Temos muito tempo para tomar as decisões”, disse Costa em Bruxelas, antes da entrada para a Cimeira Europeia, que – previsivelmente – decorre até sexta-feira.
“O senhor ministro das Infraestruturas e o das Finanças amanhã apresentarão publicamente aquilo que será entregue à Comissão Europeia. Amanhã será apresentado ao país aquilo que será, entretanto, entregue à Comissão Europeia”, disse ainda Costa.
