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A Comissão Europeia (CE) propôs esta terça-feira dois pacotes legislativos para regular o mercado digital na União Europeia. Um dos objetivos do Ato dos Serviços Digitais (DSA) e do Ato dos Mercados Digitais (DMA) é proteger os consumidores e respetivos direitos através de um maior controlo dos “gigantes tecnológicos”. Se as empresas não cumprirem as medidas, estarão sujeitas a coimas que podem ir até 10% da faturação.

A Comissão propôs hoje [terça-feira] uma reforma ambiciosa do espaço digital, um conjunto abrangente de novas regras para todos os serviços digitais, incluindo as redes sociais, os mercados em linha e outras plataformas em linha que operam na União Europeia: o ato legislativo sobre os serviços digitais [DSA] e o ato legislativo sobre os mercados digitais [DMA]”, afirmou a Comissão em nota de imprensa.

O primeiro pacote, o Ato dos Serviços Digitais, prevê que as grandes plataformas com mais de 45 milhões de utilizadores (entre as quais o Facebook, a Amazon e a Google) assumam novas responsabilidades. Por exemplo, deverão ter medidas para combater serviços ou conteúdos ilegais online, uma vez que “podem ser usadas como veículo” na divulgação desses conteúdos. Além disso, terão de implementar verificações sobre os utilizadores que vendem produtos através das suas plataformas e assegurar mais transparência, “incluindo relativamente à publicidade em linha e aos algoritmos utilizados para recomendar conteúdos aos utilizadores”.

As plataformas que atingem, no mínimo, 10% da população da UE (45 milhões de utilizadores) são consideradas sistémicas e estão “não só obrigadas a tomar medidas específicas de controlo dos seus próprios riscos”, como também sujeitas a uma nova estrutura de supervisão.

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Por sua vez, o Ato dos Mercados Digitais recai sobre empresas que “têm um impacto significativo no mercado interno” e pretende proibir práticas “claramente desleais”, como, por exemplo, impedir os utilizadores de desinstalar aplicações pré-instaladas nos seus dispositivos. Além disso, “as empresas com controlo de acesso têm de tomar certas medidas específicas, como permitir que o software de terceiros funcione corretamente e possa interagir com os seus próprios serviços”.

Caso as medidas não sejam cumpridas, a Comissão Europeia admite avançar com coimas até 10% da faturação global das empresas, “a fim de garantir a eficácia das novas regras”.

Para os infratores recorrentes, estas sanções podem também implicar a obrigação de tomar medidas estruturais, indo eventualmente até à alienação de determinadas atividades, quando não existam outras medidas alternativas igualmente eficazes para garantir a conformidade”, sublinhou a Comissão.

No Twitter, Margrethe Vestager, vice-presidente da Comissão Europeia e também responsável pela Concorrência, afirmou que as propostas esta terça-feira apresentadas “criarão serviços seguros e de confiança ao mesmo tempo que se protege a liberdade de expressão”.

A proposta ainda terá que ser discutida pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros, mas, se for aceite, entrará em vigor em todo o território da União Europeia.