O Presidente da República recebeu esta terça-feira os Presidentes dos tribunais e a Procuradora-Geral da República, para a habitual troca de cumprimentos de Natal. Marcelo Rebelo de Sousa saudou o trabalho que a justiça fez durante a pandemia.

Este ano, de modo muito especial, a justiça, como toda a sociedade portuguesa, teve de se defrontar com várias pandemias: a pandemia sanitária, que prossegue, a pandemia económica e social que prossegue, mas também, de alguma maneira, um estado de espírito de preocupação com o presente e o futuro”.

Marcelo Rebelo de Sousa salientou ainda o “ano de provação, de sacrifício, de 10 meses de privação por parte de famílias e comunidades daquilo que é o trato de relacionamento social, que caracteriza o todo coletivo que formamos”, reforçando que “não há estado de direito democrático sem justiça forte”.

O Presidente da República reforçou também a necessidade de justiça, sobretudo no período de estado de emergência, que considerou um “desafio na democracia e à democracia”, exigindo uma atenção à justiça “como um todo”. O Presidente da República destacou ainda os diferentes reptos e dificuldades enfrentados durante o período pandémico, apontando a necessidade de “afirmação e garantia dos direitos fundamentais”.

De pouco serve haver uma justiça atenta e operacional se os cidadãos como um todo não praticarem a cultura destes valores. Se as instituições administrativas como um todo e singularmente não observarem esses valores. E esse é um repto que estas pandemias nos lançam. E provavelmente se prolongará do termo deste ano.”

Marcelo falava após o discurso da Procuradora Geral da República (PGR), que, depois de arrancar com uma citação do Papa, enfatizou o “sentimento de pertença” dentro do Ministério Público, cujo “modelo constitucional legalmente vigente lhe atribui configuração de uma magistratura autónoma, mas hierarquizada, em que o espírito de corpo único e unidade na ação, lhe emprestam as principais características”.

Ministério Público em guerra com diretiva de Lucília Gago que limita autonomia de magistrados

Lucília Gago também sublinhou o papel da instituição na defesa dos direitos dos cidadãos, através do “rigor, a isenção, a probidade dos irrepreensíveis e elevados padrões éticos mostrados pelos titulares da ação penal”.

O Ministério Público prosseguiu, prossegue e prosseguirá a sua missão da defesa da legalidade, guiada pelo princípio de igualdade dos cidadãos perante a lei, no exercício da ação penal.”

A PGR garantiu ainda que o órgão de justiça se manterá “uma magistratura com maturidade e de recorte único capaz de sinergias agregadoras que nunca por nunca deverão ficar perdidas”, na qual “cidadão deve poder depositar persistente confiança”.

Recorde-se que o Ministério Público está sob tensão desde fevereiro, quando Lucília Gago emitiu uma diretiva que legitima a intervenção da hierarquia junto dos procuradores titulares dos inquéritos, em processos concretos.

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Esta sessão de apresentação de cumprimentos de boas festas realizou-se antes da do Governo e nela estiveram presentes os presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas. Assim, como a procuradora-geral da República e a provedora de Justiça.

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo apelou ao investimento na justiça administrativa e fiscal

A presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Dulce Neto, apelou, na mesma sessão, ao investimento na justiça administrativa e fiscal e ao cumprimento de legislação que prevê o apoio técnico e jurídico aos juízes destes tribunais.

Perante o Presidente da República, afirmou: “Ouso repetir um desejo que formulei perante vossa excelência há um ano atrás de investimento na justiça administrativa e fiscal, agora aumentado de intensidade, porque esta justiça continua a constituir o calcanhar de Aquiles da nossa democracia, pese embora o seu corpo de magistrados e de funcionários e toda a atenção que a senhora ministra da Justiça [Francisca Van Dunem] lhe tem dedicado”.

Um desejo que implica um esforço adicional, sobretudo em termos de política orçamental, para que seja cumprida uma lei da Assembleia da República vigente há 16 anos que prevê o apoio técnico e jurídico aos juízes destes tribunais, e que nunca foi cumprida pelos sucessivos governos, sempre com o pretexto da despesa pública que isso representaria, apesar de ela não ser de todo significativa”.

Segundo a presidente do Tribunal Administrativo, o próximo ano “continuará marcado por uma crise pandémica que tem levado a restrições, ingerências a nível de direitos fundamentais, que exigem uma supervisão judicial rápida e eficaz pelos tribunais que controlam a legalidade da atuação do Estado, como são os tribunais administrativos e fiscais, inseridos numa área pulmão de um Estado de direito democrático, e que carecem, por isso, que a sua saúde seja vigiada e assegurada”.

E porque todos sabemos que o impacto desta crise na economia vai ser profundo e prolongado e que provocará um fortíssimo aumento de litígios nos tribunais administrativos e fiscais, em particular na área da contratação pública, na área do emprego público, da Segurança Social, da tributação, da fiscalidade”.

No seu entender, “mal se compreenderá que esta crise não seja aproveitada para se fortalecer os tribunais, estes tribunais em particular, porque são bem conhecidos os custos sociais e económicos do seu mau funcionamento, e sobretudo porque o seu bom funcionamento depende em boa medida o futuro da nossa democracia”.

“Desejo, pois, um ano verdadeiramente novo para a justiça administrativa e fiscal e desejo a vossa excelência um feliz e novo ano”, concluiu a presidente do Supremo Tribunal Administrativo.