O primeiro-ministro já reagiu à notícia de que o Tribunal Geral da União Europeia decidiu anular a ajuda de Estado à TAP, dando razão a uma queixa apresentada pela Ryanair. Em declarações aos jornalistas nesta quarta-feira, António Costa desvalorizou, para já, a decisão, cujos efeitos estão por agora suspensos, descrevendo a posição do Tribunal como uma “decisão preliminar”.

“Tanto quanto sabemos, o que o Tribunal decidiu foi solicitar para já à Comissão Europeia informações complementares. É um processo de que não somos parte”, distanciou-se Costa, garantindo que se a Comissão Europeia “solicitar alguma coisa” Portugal dará mais informação. No entanto, o primeiro-ministro reforçou: “Tanto quanto percebi é uma decisão meramente preliminar. No nosso direito diríamos que é uma providência cautelar”.

Tribunal Geral da UE anula ajuda de Estado de Portugal à TAP, mas suspende efeitos da decisão

Costa frisou ainda que “para já” a decisão do tribunal “não tem consequência nenhuma”, uma vez que os seus efeitos estão suspensos, e que por isso não há “nenhum atraso”: “Vamos continuar a executar tudo como temos estado a executar”, garantiu, comentando que perante a atual crise no setor da aviação seria “absolutamente impensável” que não fossem levantadas limitações aos auxílios de Estado e sublinhando que a Comissão Europeia tem “largas décadas de experiência sobre direito concorrencial”.

A decisão do tribunal, que é passível de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, estabeleceu desde logo que os efeitos da anulação ficam “suspensos até à adoção de uma nova decisão” por parte da Comissão Europeia. Isto porque, para o Tribunal Geral, a decisão da instituição europeia que permitiu que a TAP recebesse uma ajuda que é, neste momento, de 1.200 milhões de euros terá “lacunas” na sua fundamentação — as tais lacunas de que a Ryanair, concorrente da TAP, se queixou.

Mesmo assim, o tribunal entendeu que deveria suspender os efeitos da decisão porque anular agora o envio do dinheiro teria consequências “particularmente prejudiciais para a economia e o serviço aéreo de Portugal, num contexto económico e social já marcado pela perturbação grave da economia provocada pela pandemia de Covid-19”. É por isto que o primeiro-ministro frisa que não haverá, assim, “atrasos” na aplicação do dinheiro, que continuará a ser “executado”.

Costa assume atrasos mas promete preparar já próximos investimentos

António Costa respondia aos jornalistas esta quarta-feira, horas depois de ter sido conhecida a decisão sobre a TAP, durante uma visita à empreitada do troço Freixo-Alandroal, na linha de comboio de Évora. Ao lado do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, Costa apareceu para garantir que o programa Ferrovia 2020 “está em velocidade cruzeiro” e que, com a atual taxa de execução, será possível concluir o programa até 2023.

O troço que o primeiro-ministro visitava é particularmente importante porque ajuda a valorizar “um dos maiores ativos” do país, o porto de Sines, encurtando em “150 quilómetros e três horas e meia” a distância entre Sines e a fronteira, uma novidade “fundamental para reforçar fixação de empresas e criação de emprego em toda esta região do Alentejo”.

Admitindo que a obra, que foi lançada em 2016 e até agora não foi concretizada, sofreu atrasos, Costa aproveitou para recorrer a algumas metáforas ferroviárias — “o comboio partiu devagarinho, mas vai chegar à estação na hora prevista” — e garantir que, com o foco já não na construção de estradas mas antes de ferrovia, o ritmo vai acelerar: “Gostaria de sublinhar que já estamos também a elaborar os projetos para as obras previstas no PNI (Plano Nacional de Investimentos) 2030”, para que quando o ferrovia 2020 estiver concluído “não se tenha de estar à espera para fazer o trabalho preparatório, que pode e deve começar a ser feito já”. Desta vez será diferente, promete o primeiro-ministro.

Ministro das Infraestruturas não está preocupado com decisão judicial sobre TAP

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse não estar preocupado com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que anulou a ajuda estatal à TAP, e considerou tratar-se de uma matéria complexa.

“São processos muito complexos e, obviamente, nós não ignoramos que existe sempre uma disputa comercial entre diferentes companhias aéreas”, afirmou aos jornalistas o governante, à margem de uma visita no concelho de Alandroal (Évora).

Segundo Pedro Nuno Santos, é isso que está a acontecer neste caso, por parte “de uma companhia aérea em particular contra todas as companhias de bandeira europeias que, como disse o primeiro-ministro, não sobreviveriam sem auxílio do Estado”.

O ministro que tutela as pastas das Infraestruturas e da Habitação lembrou que, na sequência da crise no setor da aviação devido à pandemia de Covid-19, “não há nenhum país europeu que tenha deixado cair a sua companhia de bandeira, tal como Portugal”. “São processos complexos, que são disputados por outras companhias”, as quais “têm interesse comercial em ficar com o negócio dos seus concorrentes”, vincou.

O processo “está a correr no tribunal” e Portugal não é “parte neste processo”, porque foi a Comissão Europeia que “foi chamada a dar mais esclarecimentos” ao Tribunal de Justiça da União Europeia, referiu.

Nós não estamos preocupados, porque, obviamente, entendemos que aquilo que está a ser feito é dentro do quadro legal europeu e era essencial para nós podermos continuar a ter a Europa e no nosso caso Portugal ligados ao mundo”, vincou o ministro, acrescentando esperar que o processo em tribunal decorra “normalmente”.