O Tribunal Geral da União Europeia decidiu esta quarta-feira anular a ajuda de Estado à TAP, dando razão a uma queixa apresentada pela companhia RyanAir. A decisão é passível de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, logo na sentença, o Tribunal Geral diz que “suspende simultaneamente os efeitos da anulação até à adoção de uma nova decisão pela Comissão” Europeia.

A TAP recebeu até este momento uma ajuda de 1.200 milhões de euros. O Tribunal Geral considerou que a decisão da Comissão Europeia que dá o aval à ajuda contém “lacunas na fundamentação”.

E dá exemplos dessa falha de fundamentação. “A Comissão não fundamentou as suas afirmações segundo as quais, por um lado, as dificuldades do beneficiário [a TAP] lhe eram específicas e não resultavam de uma afetação arbitrária dos custos em benefício dos seus acionistas ou de outras filiais e, por outro, que as referidas dificuldades eram demasiado graves para serem resolvidas pelos seus administradores ou pelos outros acionistas”.

O tribunal nota que a Comissão se limitou “a prestar esclarecimentos sobre a situação financeira do beneficiário e sobre as dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19”.

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Mas ainda assim, o tribunal entende que deve suspender os efeitos da sua decisão até que a Comissão Europeia reformule a sua decisão. E porquê? Porque “pôr em causa de imediato o recebimento dos montantes pecuniários previstos pela medida de auxílio teria consequências particularmente prejudiciais para a economia e o serviço aéreo de Portugal, num contexto económico e social já marcado pela perturbação grave da economia provocada pela pandemia de Covid-19”.

A mesma instância judicial europeia também considerou irregular a ajuda dos Países Baixos à KLM, que recebeu 3.400 milhões.

A Ryanair tinha pedido à justiça europeia que anulasse as decisões da Comissão Europeia que deram o aval a três ajudas públicas, a da TAP, da KLM e da Air Europa (feita pelo Estado espanhol), bem como da Finnair, SAS, Air France e Lufthansa.

A decisão do Tribunal Geral pode ser alvo de um recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça, “no prazo de dois meses e dez dias a contar da sua notificação”.

Bruxelas estuda “próximos passos”

A Comissão Europeia disse nesta quarta-feira ter “tomado nota” da decisão do Tribunal de Justiça da UE e analisará os “próximos passos”. “A Comissão Europeia toma nota da decisão e vamos estudá-la e refletir sobre próximos passos”, reagiu o porta-voz do executivo comunitário para a área da fiscalidade, Daniel Ferrie, falando na conferência de imprensa diária da instituição, em Bruxelas.

Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de Covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1,2 mil milhões de euros.

Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas (que ainda decorre).

Falando aos jornalistas, o porta-voz da Comissão Europeia Daniel Ferrie fez o mesmo comentário para a KLM, indicando que a instituição vai “estudar cuidadosamente” a decisão.