O ministro da Administração Interna reconheceu esta quarta-feira que há uma “apropriação ilegítima” dos agendamentos digitais no SEF destinados aos imigrantes, avançando que este sistema está neste momento em revisão.

“Houve uma redução dos agendamentos por manifestação de interesse [pedido formalizado junto do SEF para obter uma autorização de residência] fruto de investigação interna e de investigação do Ministério Público”, disse Eduardo Cabrita na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Eduardo Cabrita sublinhou que estas investigações não apuraram responsabilidade criminal, mas identificaram “práticas erróneas sobretudo de alguns escritórios de advogado que no fundo monopolizavam as aberturas de agendamento digital”, tendo sido “estabelecidos limites para o número de agendamentos feitos”. “Isso está em revisão neste momento para limitar essa possibilidade de apropriação ilegítima por intermediários daquilo que são direitos dos cidadãos”, precisou o ministro, em resposta à deputada do Bloco de Esquerda Beatriz Gomes Dias.

A deputada do BE deu conta que há imigrantes que demoram mais de dois anos para conseguir um agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como a dificuldade que os estrangeiros têm em aceder à plataforma.

O ministro reconheceu que, em 2020, “houve de facto uma limitação dos atendimentos”, existindo “um acumulado” devido à pandemia de Covid-19 que “exige uma resposta”. Segundo Eduardo Cabrita, em 2020 foram feitos 24.350 atendimentos para concessão de autorizações de residência e este ano, até 15 de maio, já foram feitos 23.700 atendimentos.

O governante destacou “o crescimento muito significativo de cidadãos estrangeiros” em Portugal “mesmo em tempo de pandemia”. O ministro avançou que os títulos de novas residências passaram de 37.000 em 2015 para 117 mil em 2020, enquanto as renovações de autorizações de residência situaram-se em 132.000 no ano passado, contra as 63.000 em 2015. Também o reagrupamento familiar passou de 4.900 em 2015 para mais 20.200 em 2020.

Associação de imigrantes denuncia “máfias” que vendem agendamentos no SEF

A Associação Solidariedade Imigrante denunciou esta quarta-feira que há “autênticas máfias” a vender aos imigrantes agendamentos no SEF por centenas de euros, situação já denunciada por este serviço de segurança ao Ministério Público em 2019, que arquivou a queixa.

O presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, disse à agência Lusa que “é muito difícil” os cidadãos estrangeiros conseguirem um agendamento no SEF para tratarem das autorizações de residência em Portugal.

“As máfias organizadas e escritórios de advogados levam os agendamentos todos. Quando abrem agendamentos duram 15 minutos na plataforma do SEF”, sustentou, dando conta que os imigrantes estão “a ser explorados” ao ser-lhes cobradas “centenas de euros por um agendamento”. Timóteo Macedo disse que “as máfias conseguem ficar com os agendamentos no SEF e depois vão vendê-los a preço de euro” aos imigrantes.

O presidente da Associação Solidariedade Imigrante defende um novo sistema de agendamento, sublinhando que o sistema anterior, em que o SEF contactava o imigrante através de mensagem por telefone depois de uma fase de pré-agendamento, era mais eficaz, apesar de demorar muito tempo.

Em agosto de 2019, o SEF apresentou uma participação ao Ministério Público (MP) por indícios de crime de auxílio à imigração ilegal devido à alegada venda de vagas de atendimento em portais de anúncios classificados. Na altura, o SEF referiu que podia existir uma “utilização abusiva” do Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) através de sistemas informáticos e “suspeitas fundadas da captura de vagas por parte de particulares, com base em encomendas de pacotes de prestação de serviços que incluem o agendamento e a preparação do pedido a apresentar”.

Numa resposta agora enviada à Lusa, o SEF sublinha que esta investigação decorreu na Direção Central de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido efetuadas diversas diligências processuais. “No entanto, as mesmas não permitiram confirmar as suspeitas do crime de auxílio à imigração ilegal, nem tão pouco de crimes de natureza informática, pelo que o MP entendeu arquivar os autos”, precisa aquele serviço de segurança.

O SEF destaca que, depois destas suspeitas, foram tomadas “algumas medidas para acautelar o normal funcionamento do sistema informático de marcações, designadamente a libertação condicionada de vagas para atendimento e a ativação da funcionalidade reCAPTCHA na página de autenticação do portal”.

Sobre o atendimento ao público do SEF, que esteve suspenso entre 13 de fevereiro e 16 de abril devido ao estado de emergência decretado por causa da Covid-19, este serviço de segurança dá conta que foram notificados cerca de 41.400 cidadãos para novos atendimentos depois das marcações terem sido canceladas. Segundo o SEF, mais 10.000 atendimentos foram feitos este ano para concessão de autorização de residência e estão agendados, até 30 de setembro, cerca de 20.000 atendimentos com esta finalidade.

O serviço de segurança precisa que as vagas para atendimento aos imigrantes que têm processos pendentes no SEF estão “totalmente preenchidas até 30 de outubro” e não existe previsão de abertura de novas vagas. O SEF indica que em 26 de maio foram abertas 3.600 vagas para imigrantes, que “esgotaram em pouco mais de meia hora”.

O SEF ressalva que o número de atendimentos diários sofreu uma diminuição devido às medidas de segurança adotadas no âmbito da pandemia de Covid-19.

Artigo atualizado às 16h25