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O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o pedido apresentado pela comissão parlamentar de inquérito às perdas do Novo Banco para dispensar esta comissão e os seus elementos de manter em segredo o “relatório Costa Pinto”, a avaliação independente que faz várias críticas à atuação do Banco de Portugal no caso BES.

A decisão de 27 de maio considera que o que está em jogo não é o levantamento do segredo de supervisão, classificação dada pelo Banco de Portugal e que serviu de argumento durante anos para fundamentar a recusa em entregar o documento ao Parlamento. Mas sim, “a dispensa de sigilo da comissão de inquérito, dos deputados e das pessoas que intervenham nos respetivos trabalhos e o modo e termos que pode ser utilizado o “relatório Costa Pinto”.

É uma matéria, afirma, distinta do incidente de quebra de segredo cujo objetivo seria o de ultrapassar uma eventual recusa de prestação de depoimento ou de disponibilização de documentação sob reserva do segredo profissional. Ora o Supremo considera que neste caso tal não foi necessário, uma vez que o relatório foi entregue pelo Banco de Portugal à comissão de inquérito e de forma voluntária. Isto depois do Banco de Portugal ter dado várias negas ao Parlamento quando era liderado por Carlos Costa, o governador cuja ação é visada neste relatório. A situação alterou-se com chegada de Mário Centeno ao cargo.

A sentença conclui, por isso, que a quebra de segredo de supervisão pedida não cumpre os respetivos pressupostos legais.

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O relatório Costa Pinto foi entregue à comissão de inquérito este ano, tendo sido já amplamente citado pelos deputados sobretudo nas audições a Carlos Costa e ao coordenador do documento, João Costa Pinto. Mas não pode ser divulgado. O Observador teve acesso ao documento e publicou vários trabalhos com as suas principais conclusões.

Banco de Portugal podia ter feito mais no BES. As críticas violentas do relatório secreto que nunca saiu da gaveta de Carlos Costa

A comissão de inquérito invocou artigos do processo penal, o regime jurídico das comissões parlamentares e a Constituição para fundamentar o pedido de quebra do sigilo profissional no sentido de demonstrar a prevalência do interesse preponderante da descoberta da verdade relativamente aos factos que são objeto de inquérito. Argumentou ainda com a necessidade para esse objeto da utilização plena de informação nos trabalhos de inquirição, bem como no relatório final.

A defesa de Ricardo Salgado também tinha tentado levantar o segredo de supervisão deste relatório que tem várias críticas à forma como o Banco de Portugal agiu no processo que resultou na resolução do Banco Espírito Santo em 2014, defendendo por exemplo que o supervisor tinha meios legais para afastar mais cedo a gestão do banco. O que Carlos Costa sempre contestou.