Mais de metade (57%) dos municípios não cumprem o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que obriga à nomeação de um encarregado de proteção de dados (EPD). Este tem como função garantir que as leis neste âmbito são cumpridas, avança esta terça-feira o JN, que cita fonte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — que tem de ser informada sobre a identidade do responsável de cada município.
Esta obrigação municipal entrou em vigor em 2018, mas algumas autarquias ainda estão a discutir o assunto e algumas ainda não designaram o EPD, como é o caso de Barcelos, Viana do Castelo, Murça, Oliveira de Frades, Sever do Vouga e Ansião.
Já outros municípios decidiram organizar-se através das Comunidades Intermunicipais, sendo que nestes casos todos já indicaram o seu responsável pela proteção de dados, à exceção da Nazaré. Por seu turno, Serpa e Vila de Rei garantiram ao JN que já nomearam um encarregado, mas a CNPD ainda não foi informada.
Apesar de a lei ter entrado em vigor há mais de três anos, a CNPD, que tem o poder de impor coimas, esclareceu ao jornal que ainda não tomou qualquer “medida corretiva relacionada com a falta de notificação do EPD”.
