A CMVM enviou para o Ministério Público sete processos resultantes das várias ações de supervisão de auditoria urgente que foram levadas a cabo assim que foram feitas as revelações do Luanda Leaks, que tem como um dos principais protagonistas Isabel dos Santos, a empresária que é filha do ex-presidente angolano José Eduardo dos Santos. Essas são participações que incidem sobre uma só empresa de auditoria, entre as várias que foram analisadas pela CMVM. Já no âmbito contra-ordenacional, a CMVM confirmou que já houve uma condenação ligada ao Luanda Leaks que foi aceite pela empresa visada mas não é publicamente revelada a identidade – a coima aplicada foi de 25 mil euros. A CMVM não confirma publicamente se se trata da mesma empresa.

As várias irregularidades comunicadas ao DCIAP e à UIF (Unidade de Informação Financeira) foram detetadas ao nível da independência, gestão de risco e documentação dos procedimentos executados de operações com características suspeitas ao abrigo da Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Foram casos onde “não [foi] evidenciado o devido exercício do dever de exame por parte do auditor nem o necessário ceticismo profissional na análise daquelas operações“.

A CMVM indicou que houve nove ações de supervisão de auditoria urgentes a propósito do caso Luanda Leaks, que “rebentou” em janeiro de 2020, antes da pandemia. Até ao final de 2020 80% das ações estavam concluídas mas Gabriela Figueiredo Dias indicou que nesta altura já estão todos os processos de averiguação concluídos, embora ainda esteja em curso algum trabalho de apreciação das informações recolhidas. Foram envolvidos nove auditores, 27 entidades auditadas e 84 dossiês de auditoria. Foi daqui que seguiram os sete processos que seguiram para o Ministério Público.

Questionada pelo Observador na conferência de imprensa, a CMVM indicou que todos esses sete processos dizem respeito a apenas uma empresa de auditoria. Por outro lado, o supervisor indicou que não tem “qualquer feedback por parte do Ministério Público [sobre se foi ou não aberto inquérito criminal], o que não é sinal de que tenha sido aberto processo ou que não tenha sido aberto processo – a investigação estará a decorrer em sigilo, nos gabinetes do Ministério Público, como deve acontecer”, comentou Gabriela Figueiredo Dias, que está perto do final do mandato na CMVM.

Em paralelo, a investigação feita pela CMVM levou a que tenham sido lançadas 14 averiguações no âmbito contra-ordenacional. Entre os três processos que daí resultaram, um já está concluído (o que levou à coima de 25 mil euros) e os restantes dois estão em curso. A informação sobre esse processo já concluído deverá ser colocada no site da CMVM em breve mas com o nome da empresa visada oculto porque, explicou a CMVM, há um processo sumaríssimo e nos termos da lei o visado não vê a sua identidade revelada.

A CMVM, porém, diz não ter encontrado quaisquer sinais de “situações irregulares” nas empresas em que Isabel dos Santos tem participação acionista, como a Galp e a NOS.