A proposta de lei que dá ao Governo o poder para fixar margens dos preços dos combustíveis em “situações excecionais” prevê que essa intervenção possa ocorra em todas as atividades da cadeia de valor da gasolina, gasóleo e Gás de Petróleo Liquefeito (GPL). A proposta que deu entrada no Parlamento diz que esta ferramenta pretende “dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas”.
Na justificação da iniciativa, que altera a lei que estabelece a organização do sistema petrolífero, o Ministério do Ambiente assinala alterações nos padrões de consumo verificados nos últimos anos e que provocaram uma diminuição da procura significativa. O exemplo referido é o janeiro deste ano, que coincide com o início do segundo confinamento, e no qual a queda da procura foi da ordem dos 30% face a igual período de 2020, antes da pandemia.
Esta menor procura levou a uma queda “abrupta” das cotações dos produtos petrolíferos e dos preços de referência em Portugal, que “não foi acompanhada do correspetivo decréscimo do preço médio de venda ao público”. A fundamentar esta conclusão estão os cálculos elaborados de acordo com uma metodologia aprovada em 2015, ainda no Governo do PSD/CDS que deu à ENSE a função de calcular os chamados preços de referência). Foi um estudo da Entidade Nacional do Setor Energético, que é tutelada pelo Ministério do Ambiente, que serviu de pretexto para o Governo avançar com a iniciativa que lhe permitirá intervir nas margens dos combustíveis, um mercado que está liberalizado desde 2004.
Lembrando que o mesmo fenómeno já tinha sido identificado no GPL; mercado que foi já alvo de fixação temporária de margens, o Ministério do Ambiente sublinha que o “incremento de preços generalizado no mercado de combustíveis repercute-se sobre a generalidade dos consumidores, quer diretamente, através do preço a pagar ao comercializador, quer indiretamente, gerando pressão inflacionária nos preços dos bens de consumo geral”.
É com estes argumentos que é apresentada a proposta para “habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas”. A cadeia de valor dos combustíveis vai desde a refinação e venda de produto, passando pela logística de armazenamento e transporte, pela distribuição até à comercialização.
A eventual fixação de margens máximas será fixada por portaria elaborada pelos membros do Governo da área da energia e da economia, sob proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e depois de ouvida a Autoridade da Concorrência. Esta fixação de margens será limitada no tempo, mas a proposta não refere qual será o período previsto e nem os critérios que enquadram e desencadeiam essa iniciativa por parte do regulador da energia.
A Autoridade da Concorrência já veio publicamente lançar dúvidas sobre a eficácia de medida anunciada pelo Governo, lembrando que várias recomendações que fez no passado para aumentar a concorrência no setor estão por implementar.
