O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou esta terça-feira a sentença que condenou o presidente do Chega, André Ventura, a pedir desculpas a uma família do Bairro Jamaica, Seixal, por “ofensas ao direito à honra” ao chamar-lhes “bandidos”.
“Acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida”, refere o acórdão do tribunal da Relação, a que a Lusa teve acesso.
Em maio, André Ventura, anunciou que iria recorrer da sentença na qual a juíza do tribunal de Lisboa reconheceu as “ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem” da família Coxi, do Bairro Jamaica, quando Ventura exibiu a sua fotografia, num debate televisivo para as presidenciais, em janeiro, tendo-lhes chamado “bandidos”.
Tanto André Ventura como o partido foram condenados a fazer um pedido de desculpa, “escrita ou oral”, de “retratação pública” quanto aos factos praticados, que deveria ser publicada pelos meios de comunicação social onde foram “originalmente divulgadas” as “publicações ofensivas dos direitos de personalidade” (SIC, SIC Notícias, TVI) e também na conta do Chega no Twitter.
Se não o fizessem no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, Ventura e o partido teriam de pagar uma sanção de 500 euros por dia de atraso, ditou na altura a sentença.
A juíza condenou ainda André Ventura a não fazer, no futuro, “declarações ou publicações, escritas ou orais, ofensivas do bom nome” dos membros da família Coxi, sob pena de ter de pagar “5.000 euros por cada infração”.
No acórdão emitido esta terça-feira, o tribunal da Relação considera que Ventura e o Chega usaram a fotografia no debate “como arma de segregação social”.
“A atuação dos Réus (…) extravasou os limites da liberdade de expressão e lesou o direito à imagem dos autores, sendo que [André Ventura] fez imputações ofensivas aos autores sem base factual suficiente e de modo totalmente desproporcionado”, considerou o coletivo.
No recurso que interpuseram, André Ventura e o Chega alegam que “apenas fizeram uso do seu direito à liberdade de expressão”, mas os juízes da Relação salientam que essa liberdade tem “limites imanentes” e deve ser “objeto de restrições para tutela de direitos de personalidade em que incluem o direito à honra, à imagem e à reserva da vida privada e familiar”.
Outro argumento de Ventura quando recorreu da decisão de primeira instância foi que a família Coxi, ao consentir em deixar-se retratar junto ao Presidente da República na fotografia exibida por Ventura no debate, passou a ser “elemento de interesse no meio do debate político”.
A Relação contrapõe que os membros da família Coxi quiseram, em vez disso, “dar expressão a um evento (visita do Presidente da República) potenciador da inclusão social” deles próprios e dos outros habitantes do bairro.
No debate político admite-se “o emprego de linguagem mais agressiva, exagerada e excessiva” mas não quando visa “cidadãos/terceiros que não assumem tal estatuto de interlocutores políticos”, lê-se no acórdão.
Ventura diz que ainda não foi notificado
O presidente do Chega afirma ainda não ter sido notificado da decisão do Tribunal da Relação. “Eu ainda não fui notificado, não tive ainda acesso à decisão nem ao seu conteúdo, o que vi foi pela comunicação social quando estava em viagem para este jantar [na Maia]”, disse André Ventura aos jornalistas, à entrada para um jantar-comício na Maia, no distrito do Porto.
André Ventura adiantou que se a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa for nos termos em que está a ser anunciada é uma decisão que o deixa “incrédulo” e o “desaponta imenso”.
“Acho que seria incompreensível, se for verdadeira e se for nos termos em que tem sido noticiada”, reforçou.
Família Coxi satisfeita com decisão da Relação
A família a que o líder do Chega chamou de “bandidos” na televisão afirmou-se esta terça-feira satisfeita com a decisão do Tribunal da Relação que manteve a condenação de André Ventura a um pedido de desculpas.
Em comunicado, a representante legal da família cuja fotografia Ventura usou num debate da campanha presidencial com Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a família está “satisfeita com esta decisão, sentindo que os seus direitos foram protegidos pela justiça portuguesa”.
A advogada dos Coxi refere que a família espera o trânsito em julgado da decisão da relação, que surge após André Ventura e o Chega terem recorrido da decisão de primeira instância.
A família a que o líder do Chega chamou de “bandidos” na televisão afirmou-se esta terça-feira satisfeita com a decisão do Tribunal da Relação que manteve a condenação de André Ventura a um pedido de desculpas.
Em comunicado, a representante legal da família cuja fotografia Ventura usou num debate da campanha presidencial com Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a família está “satisfeita com esta decisão, sentindo que os seus direitos foram protegidos pela justiça portuguesa”.
A advogada dos Coxi refere que a família espera o trânsito em julgado da decisão da relação, que surge após André Ventura e o Chega terem recorrido da decisão de primeira instância.
Notícia atualizada às 22h09 do dia 14/09/2021
