A lei do cibercrime vai esta quarta-feira novamente à Assembleia da República — tal como a da procriação medicamente assistida –, para ser reapreciada depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, na sequência da inconstitucionalidade de um dos artigos. Desta vez, o deputado José Magalhães assegura ao Observador que o PS “vai expurgar” o ponto da polémica para garantir a constitucionalidade da lei e admite que existiu uma “perda de tempo” e que se “geraram fraturas, até dentro do PS, de forma desnecessária”. Já o PSD também segue essa bitola e diz que o assunto já podia estar resolvido.
Presidente da República veta lei do cibercrime após chumbo do TC
Em causa está a possibilidade que este novo diploma dá para que as forças policiais possam intercetar comunicações eletrónicas, em investigações de cibercrime, sem ser necessário a autorização de um juiz. O Tribunal Constitucional considerou — de forma unânime — estar em causa uma “restrição dos direitos fundamentais inviolabilidade da correspondência” e uma “violação das garantias constitucionais de defesa em processo penal”. E Marcelo Rebelo de Sousa vetou.
O deputado socialista José Magalhães, que já na altura do debate se mostrou contra a manutenção deste ponto, diz que desta vez o caminho que o Parlamento deve fazer, “se seguir aquilo que o PS vai propor”, é “expurgar do decreto o artigo que foi declarado inconstitucional” e admite que se desperdiçou tempo, mas “sobretudo abriu-se uma polémica que fraturou até o PS, de forma desnecessária e com uma discussão grande para fazer que é sobre os meios que as forças policiais e o Ministério Público podem utilizar para a obtenção de provas digitais”.
O PSD segue a mesma bitola da perda de tempo. A deputada Mónica Quintela diz que o PSD ia pedir a revisão da constitucionalidade deste diploma mas sai satisfeita “com o facto de o pedido ter sido feito pelo Presidente da República, o que dá mais força a esta decisão”, acrescentando que espera agora que “o PS possa corrigir esse caminho e garantir a viabilidade do documento” e que “retirar este ponto é mesmo a única solução que existe“.
Apesar da polémica à volta do diploma, José Magalhães reforça a importância da lei que é essencial para que “as polícias e o Ministério Público saibam com que ferramentas podem contar” e refere até o caso do pirata informático Rui Pinto para exemplificar a “clarificação que é necessária fazer para saber o que conta para a obtenção de provas digitais. Cada vez mais as provas vão ser obtidas por estes meios, mas não podem ser obtidas à revelia do poder político, da Constituição, nem do poder judicial”, diz o deputado que ocupou já o lugar de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
O diploma vai agora ser novamente discutido na Assembleia da República com a solução para um texto que respeite a Constituição a estar encontrada: “expurgar” a polémica.
