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O Presidente da República promulgou a lei da iniciativa do Governo que permite a intervenção administrativa na fixação das margens da cadeia de formação do preço combustíveis. Mas avisa que a medida é “paliativa” e “insuficiente” para responder a aumentos sucessivos e prolongados dos preços. E apesar de urgente no contexto da escalada dos preços, não enfrenta várias situações, como o nível de impostos elevados nos combustíveis que resultam de escolhas políticas sobre a transição energética.

Marcelo assinala “escolhas políticas” para enfrentar situação que se pode prolongar

Nos comentários à promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa começa por assinalar que o decreto-lei aprovado no Parlamento há pouco mais de uma semana adota medidas “indispensáveis e urgentes”, mas também “paliativas, porque visando atenuar sacrifícios e suavizar, parcialmente, os custos sociais do presente preço dos combustíveis”.

O presidente entende que é uma iniciativa indispensável porque os custos com o aumento dos combustíveis “atingem, de forma muito agravada, as famílias e as empresas”. E urgentes, atendendo aos efeitos económicos e sociais imediatos desses sacrifícios. Mas avisa também que “estas medidas paliativas não enfrentam várias outras questões da situação atual”.

  • Não reequacionam globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados, correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir.
  • São de curta duração, por natureza, sendo insuficientes para enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo.
  • Finalmente, não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias.

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Apesar das “evidentes limitações”, Marcelo Rebelo de Sousa conclui que estas medidas “são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado”.

O diploma do Governo abre a possibilidade legal de, em situações de margens excessivas, limitar as margens praticadas pelas empresas petrolíferas desde o armazenamento e transporte até à distribuição, mas remete para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos a iniciativa de avaliar se as margens são “excessivas”, não definindo os critérios que permitem fundamentar essa analise. A decisão da ERSE tem de ser validada num parecer da Autoridade da Concorrência que já se mostrou abertamente contra esta iniciativa do Governo.

A ausência de critérios é um dos pontos que é mais contestado pelas petrolíferas que qualificam a legislação de um “cheque em branco” ao Governo para intervir num mercado liberalizado. A associação que representa o setor, a APETRO, tem pareceres jurídicos a apontar para inconstitucionalidades no diploma, mas ainda não tinha decidido se ia avançar com a impugnação nos tribunais da lei.

Lei para intervir nas margens é “cheque em branco”. Parecer para as petrolíferas diz que é inconstitucional

As empresas do setor argumentam ainda com o facto de as margens brutas de comercialização — que avisam não correspondem a lucros — serem uma pequena parcela do preço final dos combustíveis onde os impostos representam a fatia de leão, como aliás assinala Marcelo Rebelo de Sousa nos seus comentários. No entanto, ainda esta semana, o ministro do Ambiente defendeu a necessidade de o Governo poder intervir nesta componente do preço.

O Governo entretanto baixou o imposto petrolífero em um cêntimo no gasóleo e dois cêntimos na gasolina, a título de devolução dos ganhos obtidos na cobrança do IVA, medida que admite voltar a implementar. O primeiro-ministro anunciou ainda mais medidas para conter a escalada dos combustíveis, nomeadamente de apoio aos transportadores, mas avisou que serão “transitórias”.

Costa diz que apresenta mais medidas para conter preço dos combustíveis esta semana, mas serão sempre “transitórias”