Atualizado às 15.50 do dia 29 de outubro com aprovação em Conselho de Ministros.
Um dia depois da queda do Orçamento do Estado 2022, o Governo aprovou o diploma que estabelece o reembolso de 10 cêntimos por litro para abastecimentos até 50 litros por mês. A medida entra em vigor a partir de 10 de novembro com uma dotação de 130 milhões de euros. Este subsídio aos automobilistas é a iniciativa mais relevante de um pacote avaliado em 300 milhões de euros e que inclui compensações às empresas de transportes de passageiros e mercadorias.
A quem se aplica?
Ao contrário dos vouchers de 100 euros anunciados por França, que se destinam apenas às famílias com rendimentos mais baixos (até 2.000 euros por mês), em Portugal, o financiamento pode beneficiar todos os contribuintes que comprem combustíveis.
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Qual o valor do desconto/subsídio e quanto tempo dura?
Foi fixado um desconto de 10 cêntimos por litro para um consumo de 50 litros por mês. Esta quantidade corresponde a um depósito cheio de um carro utilitário e representará um subsídio de 5 euros por mês que irá abranger cinco meses, entre novembro e março de 2022. O financiamento máximo será assim de 25 euros por contribuinte.
Como será devolvido o desconto?
O Governo quer usar a plataforma digital do programa IVAucher para reembolsar o desconto referido acima através da conta bancária associada ao número do contribuinte que faz o consumo. Para tal, o pagamento tem de ser feito através de cartão (multibanco, crédito ou outro) e as gasolineiras tem de aderir ao sistema IVAucher e registar os terminais de pagamento. Para ter direito à devolução não precisa de acumular um saldo previamente como aconteceu com o IVAucher. E nem sequer será necessário pedir fatura com número de contribuinte, embora o Governo apele como regra a pedidos de fatura com NIF.
Quando e como será operacionalizado?
A medida entrará em vigor a partir de 10 novembro, mas ainda são necessários alguns passos para a adaptação do sistema IVAucher. E pode ainda ser preciso definir um consumo mínimo a partir do qual o desconto pode ser dado. A ideia é definir um consumo mínimo, entre os 10 e os 20 euros (para assegurar que inclui compra de combustível), que na primeira vez que é feito, a cada mês, dará direito ao reembolso dos 5 euros na conta bancária.
E se eu não abastecer 50 litros por mês, perco o desconto?
Segundo a explicação dada esta quinta-feira por António Mendonça Mendes, os cinco euros de desconto acumulados no primeiro abastecimento a cada mês podem ser acumulados para o mês seguinte, caso o beneficiário faça um consumo inferior a 50 litros nesse mês.
O desconto vai estar disponível em todos os postos?
O Governo está a negociar com as associações representativas das empresas que exploram os postos de abastecimento: a APETRO (associação das empresas petrolíferas), APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição) e a ANAREC (associação de revendedores que representa postos independentes). A expetativa manifestada pelo secretário de Estado é a de que as 3.800 estações possam aderir, o que implica apenas que registem os seus terminais de pagamento na plataforma IVAucher. Mas Mendonça Mendes admitiu que alguns postos possam ficar de fora.
Quem precisa de aderir a esta nova modalidade da plataforma IVAucher?
Todos os que quiserem beneficiar dos descontos terão de inscrever-se no novo serviço com o número de contribuinte, ao qual está associado uma conta bancária com um cartão de pagamentos. Mesmo os mais de 700 mil que já estão registados no site do IVAucher terão de revalidar a sua inscrição e aceitar as novas condições porque este é um serviço distinto.
Quem vai gerir a plataforma?
O contrato com a Salt Pay para gerir o sistema do IVAucher termina no final do ano e tem como objeto apenas o programa de devolução do saldo em IVA acumulado com os gastos feitos na restauração, alojamento e cultura. Será preciso lançar um novo procedimento para a gestão da infraestruturas criada e que terá um uso para além deste ano. Dada a urgência, será realizado um ajuste direto.
Por que o Governo optou por subsidiar descontos em vez de baixar impostos?
Apesar da dimensão financeira da medida, ela é de caráter temporário e o Governo fica com o poder de a dar por terminada. Uma descida de impostos dificilmente seria revertida neste contexto, representando uma perda permanente de receita fiscal. Ainda para mais no quadro de um governo minoritário. O Executivo procura ainda antecipar-se a prováveis coligações negativas para impor a redução do imposto petrolífero, através da eliminação do adicional que foi introduzido em 2016 e que não chegou a ser devolvido no gasóleo. Questionado na RTP sobre esta opção, Mendonça Mendes sublinhou a facilidade do sistema IVAucher e lembrou que nenhum Governo europeu decidiu ainda baixar o imposto sobre os combustíveis.
Porquê o desconto de 10 cêntimos por litro até 50 litros?
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que este desconto foi calculado tendo por base a subida do preço médio registada este ano face aos preços médios praticados em 2019, antes do efeito da pandemia,
