O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira o mandato de negociação sobre a proposta de diretiva relativa a “salários mínimos adequados na UE”, ficando agora a aguardar que os Estados-membros (Conselho) aprovem a sua própria posição.

A posição da assembleia foi aprovada esta quinta-feira durante a sessão plenária que decorre em Estrasburgo, França, com 443 votos a favor, 192 contra e 58 abstenções.

No texto adotado esta quinta-feira, e que havia sido já aprovado na comissão parlamentar de Emprego e Assuntos Sociais, os eurodeputados defendem designadamente que “o salário mínimo deve assegurar aos trabalhadores um nível de vida decente”, “a negociação coletiva deve ser reforçada nos países em que cobre menos de 80% dos trabalhadores”, e “as prerrogativas nacionais e a autonomia dos parceiros sociais para determinar os salários devem ser respeitadas”.

Mandatados para negociar uma posição sobre o assunto quando 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei e seis outros países recorrem à negociação coletiva, os eurodeputados exigem a “definição de requisitos mínimos para proteger os salários em toda a UE, quer estabelecendo um salário legal — o salário mais baixo permitido por lei –, quer permitindo aos trabalhadores negociar os seus salários com os seus empregadores“.

Além disso, “a nova legislação deve aplicar-se a todos os trabalhadores da UE que tenham um contrato ou uma relação de trabalho”, defendem os parlamentares.

Salvaguardado está que os países da UE em que o salário mínimo é protegido exclusivamente através de acordos coletivos não sejam obrigados a introduzir salários mínimos ou a tornar estes acordos universalmente aplicáveis.

O projeto de diretiva europeia estipula que os Estados-membros avaliem e informem se os salários mínimos legais aplicados (se for o caso) são suficientes, utilizando critérios para estabelecer condições de trabalho e de vida decentes e incluir elementos como o poder de compra e a taxa de pobreza.

No que toca à negociação coletiva, prevê-se um reforço e alargamento da sua cobertura, de forma a proporcionar um salário mínimo através destas negociações.

A definição de um salário mínimo europeu justo e digno é um dos elementos da negociação do plano de ação para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi acordado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho em nome dos Estados-membros e a Comissão Europeia em novembro de 2017.

Portugal tentou, durante a sua presidência da UE no primeiro semestre de 2021, conseguir avanços na matéria dos salários mínimos, mas enfrentou grandes divergências entre os 27.

Também o Parlamento Europeu tem solicitado repetidamente uma ação legislativa.

O Pilar Social é um texto não vinculativo para promover estes direitos na Europa e no qual, além de outras questões, é feita uma referência à remuneração, defendendo que “os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente”.

Em outubro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa sobre os salários mínimos europeus, mas admitiu dificuldades nas negociações no Conselho, razão pela qual assegurou não querer impor valores aos países, mas antes indicadores para garantir uma qualidade de vida decente aos trabalhadores.

Os tratados reconhecem a competência de cada Estado-membro na fixação de salários, mas a Comissão recorreu a uma interpretação flexível que integra o salário nas condições de trabalho.

Atualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis — Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia — tal só existe através de negociação coletiva.

Nos países onde existem, os salários mínimos mensais variam entre 332 euros na Bulgária e 2.202 euros no Luxemburgo.