A Assembleia da República (AR) vai debater na quarta-feira uma petição pela regulamentação da prostituição, com uma manifestação contra a iniciativa à entrada do parlamento agendada para o final da discussão.

De um lado, uma petição que defende a “legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio, desde que não seja por coação”. Do outro lado, associações que falam daquela atividade como uma “expressão de violência contra as mulheres”.

Depois de ter dado entrada na AR em 2020, a petição subscrita por mais de quatro mil pessoas vai ser debatida em reunião plenária com propostas para a regulamentação da prostituição, que deve ser reconhecida como atividade profissional “com descontos e regalias sociais como qualquer outro trabalho” e enquadrada como “divertimento adulto.

Em termos de regulamentação, os peticionários sugerem a proibição do acesso à profissão de menores de 21 anos e cidadãos estrangeiros em situação ilegal, a legalização das casas de acompanhantes, argumentando que é aí “que se tem segurança para trabalhar”, o reforço da fiscalização e a obrigatoriedade de realização de exames médicos a cada seis meses.

“Compreendam que estão de fora, não sabem e nem querem ouvir a realidade de quem está deste lado e tenta explicar o erro que cometem quando perseguem e fecham as casas de acompanhamento, perseguindo como se fossem criminosas”, refere o texto, acrescentando que “não havendo a legalização, pelo menos a despenalização no que respeita ao lenocínio”.

Em Portugal, a prostituição não constitui um crime, mas também não é reconhecida como uma actividade profissional. Por outro lado, o Código Penal português consagra o crime de lenocínio, ou seja, “a conduta de, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição”.

Já depois do final do debate, está agendada para as 18h30 uma manifestação contra a petição, organizada pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) e o Movimento Democrático de Mulheres (MDM).

Em comunicado, as duas associações argumentam que a petição atenta contra a própria Constituição e contraria um conjunto de outros compromissos e recomendações internacionais.

Referindo, por outro lado, a data em que se realiza o debate — no Dia Mundial da Criança — falam numa “coincidência paradoxal e quase cruel, quando os estudos internacionais, a experiência no terreno e o testemunho da própria peticionária denunciam que a média de idade de entrada na prostituição se faz antes da maioridade entre os 12 e os 17 anos”.

Além da PpDM e do MDM, associaram-se ao protesto outras 20 associações de defesa das mulheres e a ex-secretária de Estado para a Igualdade Maria do Céu da Cunha Rêgo.

Em outubro, a PpDM já tinha apresentado ao Governo uma proposta para a criação de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Apoio à Saída do Sistema de Prostituição e numa posição enviada à AR sobre a petição agora em discussão sublinha que “o Estado está constitucionalmente vinculado a promover a eliminação do sistema de prostituição em Portugal”.

No mesmo sentido, também a MDM alega a inconstitucionalidade daquilo que é proposto e afirma que “ofende o princípio da dignidade humana”, argumentando que a coação é parte integrante do lenocínio, a prostituição está associada à pobreza e representa uma forma de violência sobre as mulheres e as crianças.