A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quinta-feira a audição do diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) sobre o diploma do Governo que pretende retirar da alçada desta polícia os gabinetes da Interpol e Europol.
Foi também aprovada, por unanimidade, a audição da presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ, mas a vinda da ministra da Justiça sobre o tema acabou ‘chumbada’ com o voto contra do PS.
Na discussão do requerimento, apresentado pelo PAN, o socialista Pedro Delgado Alves considerou que, em termos da orgânica do Governo, esta não é matéria do Ministério da Justiça, não fazendo sentido ouvir Catarina Sarmento e Castro, mas não se opôs à audição das restantes entidades.
O que nos parece problemático é o calendário desejável para a conclusão do procedimento legislativo, uma vez que esta matéria foi impulsionada em grande medida pelas recomendações formuladas no âmbito da avaliação Schengen”, que terá uma nova ronda de avaliação em breve, sustentou.
O deputado afirmou que a “preocupação principal é a da conclusão ainda antes do calendário do Orçamento do Estado desta iniciativa legislativa”, adiantando que o PS “vai apresentar um conjunto de propostas de alteração para ir ao encontro de preocupações demonstradas pelos partidos”.
Pelo PSD, a deputada Mónica Quintela vincou que a ministra da Justiça deveria ser ouvida sobre este tema uma vez que estão em causa “matérias que se prendem com a investigação criminal” que “estão na sua tutela”.
O mesmo argumento foi utilizado pela deputada da Iniciativa Liberal Patrícia Gilvaz que manifestou “sérias dúvidas quanto à constitucionalidade deste tema”.
Pelo PCP, Alma Rivera sustentou que “a cooperação internacional no âmbito da investigação criminal é naturalmente” da tutela da Justiça, criticando a argumentação do PS.
No passado dia 16 de setembro, o PS aprovou sozinho, com votos contra de toda a oposição, a proposta do Governo sobre a reestruturação do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol.
O diploma do executivo pretende passar para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), que se encontra na dependência direta do primeiro-ministro — sendo por ele nomeado — a coordenação dos gabinetes em Portugal da Europol e Interpol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária (PJ), que goza de autonomia na investigação criminal.
No debate na generalidade da proposta, o Governo negou qualquer intenção de “politizar o sistema de justiça” ou de violar o princípio da separação de poderes com a proposta do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol.
A garantia foi repetida diversas vezes pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, num debate parlamentar sobre a proposta de lei do Governo que uniu todos os partidos da oposição na crítica a uma alegada tentativa de controlo político da investigação criminal e ataque ao Estado de direito.
