O ministro da Administração Interna garantiu esta sexta-feira que as decisões tomadas sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), adiada por duas vezes, “são para cumprir” e “fazem parte de compromissos assumidos” pelo Governo.

“As decisões que foram tomadas em relação ao SEF são para cumprir e fazem parte de compromissos assumidos entre todos os ministérios que irão assumir responsabilidades neste domínio”, disse José Luís Carneiro, quando questionado pelos jornalistas sobre o processo de extinção do SEF.

O ministro, que falou em reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e não em extinção, afirmou que a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tem a previsão de fechar a proposta sobre a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo até ao final do ano.

“No que diz respeito ao Ministério da Administração Interna tivemos duas grandes preocupações e que também estão acauteladas na proposta que temos estabelecido”, disse o governante, dando conta de que nesta sexta-feira vai ter uma reunião com Ana Catarina Mendes para abordar “mais uma vez este tema”.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

No final da apresentação no Ministério da Administração Interna, em Lisboa, do plano de contingência que esteve em vigor nos postos de fronteira aérea dos aeroportos nacionais entre junho e setembro, José Luís Carneiro explicou quais foram as preocupações no âmbito deste processo. “Primeiro, garantir a formação dos recursos humanos da PSP e GNR para que estejam preparados para assumirem as suas responsabilidades em controlo aeroportuário, marítimo e terrestre”, precisou.

O ministro salientou que foi feito um levantamento das necessidades de reforço dos meios humanos, tendo em vista avaliar quais os inspetores que podem integrar a PSP e GNR para “efeitos de supervisão da denominada primeira linha do aeroporto.

A PSP e a GNR fazem o controlo da primeira linha, que no fundo tem a ver com menos exigência do ponto de vista técnico e operacional. A segunda e terceira linhas do controlo da fronteira aérea, marítima e terrestre são garantidas com a supervisão dos inspetores do SEF, na medida que tem um nível de conhecimento e perícia técnica que permite dar segurança aos agentes ou guardas que ficam a trabalhar na primeira linha”, explicou.

O ministro disse ainda que se procurou encontrar “uma segurança normativa que salvaguarde os direitos” dos trabalhadores do SEF no que respeita às carreiras, estatuto remuneratório e progressão profissional.

Agentes da PSP afetos ao plano de contingência nos aeroportos vão continuar apoiar SEF

Os agentes da PSP que durante os meses de verão reforçaram os aeroportos portugueses vão continuar a apoiar o SEF no controlo de passageiros até ao final do ano, revelou esta sexta-feira o ministro da Administração Interna.

Tomamos a decisão de prolongar esta cooperação institucional [entre PSP e SEF] até 31 de dezembro e depois, se for considerado necessário, poderá prolongar-se durante o mês de janeiro”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro, durante a apresentação do plano de contingência que esteve em vigor nos postos de fronteira aérea dos aeroportos nacionais entre junho e setembro.

O plano de contingência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para os aeroportos portugueses durante os meses de verão incluiu um conjunto de medidas, nomeadamente o reforço de 168 agentes da Polícia de Segurança Pública, que receberam formação para auxiliar o SEF no controlo de fronteiras aéreas.

“Esta cooperação institucional em que o SEF pede o apoio e a cooperação da PSP para reforçar a garantia da segurança nas fronteiras e no espaço público é um objetivo que deu provas e que se prolongará”, assegurou o ministro.

José Luís Carneiro explicou que esta cooperação até 31 de dezembro entre a PSP e o SEF significa que se está a preparar o verão de 2023 e fazer face ao possível aumento de passageiros nos aeroportos durante o período do natal.

O ministro afirmou que os 168 agentes não vão estar sempre no controlo das fronteiras, passando a ser feito um ajustamento do dispositivo da PSP às necessidades efetivas do fluxo existente nos aeroportos.

“A procura nos aeroportos ocorre entre as 05h00 e as 15h00. A partir das 15h00 verifica-se uma quebra muito significativa na procura dos aeroportos, o que significa que não faz sentido do ponto de vista da boa gestão dos recursos humanos ter esses efetivos da PSP em aeroporto a partir das 15h00. Os agentes da PSP continuam a trabalhar no perímetro do aeroporto, mas na ordem e segurança pública e não na segurança aeroportuária”, disse.

Notícia atualizada às 15h48