A Polícia Judiciária (PJ) está a fazer buscas na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, quatro empresas e três residências particulares relacionadas com os contratos com a rede de emergência do Estado SIRESP, revelou esta quinta-feira o Ministério Público.
O Ministério da Administração Interna já reagiu manifestando “a sua satisfação face às diligências processuais” uma vez que a operação surge na sequência de uma participação feita pela anterior ministra da tutela, a juíza conselheira Francisca Van Dunem, feita em março deste ano. A participação, apurou o Observador, foi feita a 28 de março e a então governante pedia que fossem “adotadas as providências adequadas às suspeitas sobre a regularidade formal dos atos preparatórios e contratos relativos ao concurso SIRESP”, diz agora o MAI.
Segundo a nota divulgada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a investigação está a ser conduzida pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ.
As buscas domiciliárias e não domiciliárias decorrem em vários locais e visam “a recolha de prova relacionada com eventuais favorecimentos de indivíduos e/ou entidades particulares, em detrimento do interesse público, através de adjudicação de contratos relacionados com o SIRESP”.
Em causa estarão os crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poder e prevaricação.
Entre as empresas que estão a ser alvo de buscas estão a Siresp SA e a Altice.
Em março, a então ministra da Administração Interna e da Justiça Francisca Van Dunem pediu uma averiguação ao Ministério Público (MP) sobre a ocorrência de ilícitos criminais associados à contratação da empresa que indicou um ex-quadro da Motorola para trabalhar como consultor junto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).
Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), esta participação ao MP estava também relacionada com as suspeitas sobre os “atos preparatórios e contratos relativos ao concurso SIRESP”.
Este pedido de averiguações ao MP surgiu após o Governo ter substituído, também em março, a presidente da Siresp SA Sandra Neves, que antes de entrar para a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal foi quadro da Altice, fornecedora principal do sistema.
Para o cargo foi nomeado o brigadeiro-general do Exército Paulo Viegas Nunes.
Na altura, o MAI acusou Sandra Neves de adiar “insistentemente” o processo de lançamento do concurso público internacional para a renovação do contrato da operação e manutenção da rede de comunicações SIRESP.
O MAI justificou, na altura, que “a substituição da ex-presidente da Siresp SA foi, para além de mais um passo para assegurar a transparência deste processo, uma medida imprescindível para garantir a efetiva realização de um concurso público aberto e plural, cujo lançamento vinha sendo protelado” e estava “em sério risco” de não se realizar em tempo útil.
Em junho, o MAI lançou um concurso público internacional para o fornecimento de serviços ao SIRESP no valor de 75 milhões de euros para cinco anos.
A este valor acresce ainda um investimento de 36,5 milhões de euros a lançar pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, com recurso a financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e de uma verba adicional de 38,5 milhões de euros destinada ao seu financiamento e permanente atualização.
Desde 1 de julho de 2021 que está em vigor o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência, que tem uma duração de 18 meses, terminando a 31 de dezembro deste ano. Este contrato foi feito por ajuste direto por razões de urgência
Na altura, o Tribunal de Contas advertiu para a necessidade de lançamento de um procedimento de contratação pública, em tempo útil, para impedir a repetição das condições de urgência que levaram à realização do ajuste direto.
O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.
