A Autoridade da Concorrência emitiu uma nota de ilicitude contra sete dos maiores laboratórios a operador em Portugal por cartel na prestação na prestação de análises e testes Covid-19. Num comunicado em que não divulga a entidade destas empresas, a AdC indica que depois de uma investigação considera existir “uma probabilidade razoável de a associação e os laboratórios visados virem a ser sancionados por terem acordado estratégia a adotar em negociações com entidades públicas, nomeadamente com o Serviço Nacional de Saúde, mas igualmente com entidades privadas”.
Ainda que a AdC não divulgue a identidade dos laboratórios — por determinação do Tribunal Administrativo — o comunicado aponta para sete dos principais grupos laboratoriais a operar no mercado nacional, um grupo que inclui a Germano de Almeida, a Unilabs, a Joaquim Chaves e a Affidea (empresa acusada no final de novembro de ter participado num cartel de telerradiologia). A concertação entre estas entidades teria como objetivo fixar os preços de análise clínicas e de testes à Covid-19, repartir mercado e fontes de abastecimento. O acordo abrangia o compromisso de não contratar trabalhadores de grupos concorrentes.
O cartel em causa, segundo a Autoridade da Concorrência, foi criado pelos laboratórios através da sua participação na direção da associação do setor, a ANL, que foi já notificada desta nota de ilicitude e que refuta as conclusões que constam da nota preliminar da AdC. Em comunicado, a Associação Nacional de Laboratórios Clínicos diz que as acusações da AdC serão refutadas em fase de contraditório, admitindo já o recurso às autoridades judiciais em caso de condenação. E lamenta que o regulador não tenha procurado obter esclarecimentos antes da nota de licitude divulgada esta quinta-feira.
Nesta fase do processo ainda não há uma condenação por práticas anti-concorrenciais, mas sim uma acusação após o qual é dado um período às entidades visadas para se defenderem e poderem colaborar na investigação ao abrigo do estatuto de clemência. Só com a condenação é que são fixadas as coimas e eventuais sanções acessórias. A investigação foi desencadeada em fevereiro deste ano na sequência da apresentação de um pedido de clemência por parte de um dos laboratórios envolvidos ao qual se juntou mais tarde um segundo.
Concertação aumentou poder negocial para fixar preços mais caros dos testes durante a pandemia, diz AdC
As práticas visadas nesta acusação começaram antes da pandemia, em 2016, mas ganharam uma maior dimensão a partir de 2020 dadas a concentração do poder de mercado nestas entidades numa altura em que a situação de emergência impunha que o SNS tivesse uma capacidade adicional de testagem no esforço de combate à Covid-19. Grande parte destes testes acabaram por ser pagos pelo Estado. Até março de 2022 foram realizados mais de 40 milhões de testes em Portugal.
Com esta concertação, os laboratórios visados terão conseguido “aumentar o seu poder negocial face às entidades públicas e privadas com as quais negociaram o fornecimento de análises clínicas e testes Covid-19, levando à fixação de preços potencialmente mais elevados do que os que resultariam de negociações individuais no âmbito do funcionamento normal de mercado, impedindo ou adiando a revisão e a redução dos preços.
A ANL afirma que os preços associados aos atos e serviços prestados ao SNS e a outras entidades por parte dos associados foram “definidos de forma unilateral e autónoma pelas entidades pagadoras. E quando ao Estado, os mesmos foram estabelecidos por portaria ou de acordo com a metodologia da Ordem dos Médicos.
destaca o trabalho desenvolvido pelos seus associados durante a pandemia e garante que o mesmo “se pautou pela procura permanente de soluções que garantissem aos portugueses os melhores cuidados de saúde”. E assegura ainda que foi a pedido do Estado português que contribuiu para ajudar a ultrapassar as fragilidades do Serviço Nacional de Saúde.
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