A transferência de competências policiais para a GNR, PSP e PJ no âmbito da reestruturação do SEF tem início esta segunda-feira com a assinatura de protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança.

A Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Judiciária vão assinar, no Ministério da Administração Interna (MAI), em Lisboa, quatro protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança no âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

Os protocolos, que serão assinados pelos responsáveis máximos de cada uma das entidades, são “um passo decisivo para a implementação do novo sistema de controlo de fronteiras”, aprovado pela Lei número 73/2021, de 12 de novembro, que veio reformular o regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna no seguimento da reestruturação do SEF.

No âmbito da reestruturação do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes, mas o ministro da Administração Interna já anunciou que tal vai acontecer em 2023.

Informação a que Lusa tece acesso indica que o protocolo a assinar entre GNR e o SEF estabelece o modelo de cooperação para o controlo de passageiros e tripulantes nos postos de passagem das fronteiras marítimas em todo o país, dando igualmente continuidade à execução do plano de formação.

O protocolo entre a PSP e o SEF estabelece o modelo de cooperação operacional para o controlo de passageiros nos postos de passagem das fronteiras aéreas em todo o território nacional, designadamente o reforço operacional de pessoal do SEF com pessoal da PSP, dando igualmente continuidade à execução do plano de formação.

Entre o SEF e a PJ, o protocolo prepara a integração dos inspetores do SEF na Polícia Judiciária, articulando formas concretas de cooperação nos domínios operacional (no desenvolvimento de ações de prevenção, deteção e investigação criminal), coordenação da atividade operacional, direito de acesso à informação, troca de informações e formação.

Por sua vez, a GNR e a PSP vão assinar um protocolo que identifica e concretiza os mecanismos e procedimentos de coordenação no controlo de passageiros na fronteira marítima.

“No sentido de garantir continuidade e homogeneidade, a GNR assume o controlo de passageiros na fronteira marítima, incluindo nos terminais de cruzeiro, em todo o território nacional. A PSP assume a segurança de pessoas e bens, o patrulhamento, a manutenção da ordem pública e a resolução de incidentes tático-policiais nos terminais de cruzeiro integrados na fronteira marítima e localizados na sua área de jurisdição”, segundo o protocolo a assinar esta segunda-feira.

O documento define ainda o modelo para a execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros, passando a GNR a executar o cumprimento das decisões a executar nas fronteiras terrestre e marítima e a PSP nas aéreas.

Segundo o MAI, o SEF formou até à data 154 efetivos da GNR e 160 elementos da PSP em matérias de controlo de fronteiras.

Os ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, presidem à cerimónia de assinatura dos protocolos.