O Presidente da República timorense, José Ramos-Horta, considerou esta quarta-feira que alguns responsáveis de instituições de segurança em Timor-Leste atuam sem respeitar as leis e valores democráticos e com “total impunidade”.
“Alguns senhores reclamam para si poderes que não têm, e atropelam todos os princípios e valores que norteiam sociedades democráticas. Já chamei a atenção dos responsáveis dessas instituições, mas continuam a agir com total impunidade”, disse José Ramos-Horta, numa mensagem enviada à Lusa.
“Sobre estas instituições não tenho nenhum poder. Se o tivesse eu sei o que faria”, acrescentou na mensagem, enviada a partir de Davos, na Suíça, onde se encontra para participar na edição deste ano do Fórum Económico Mundial.
Ramos-Horta reagia a um caso que envolveu esta semana um dos seus atuais assessores, o ex-ministro do Interior e ex-procurador-geral da República Longuinhos Monteiro, arguido por posse ilegal de armas.
Os comentários surgem depois de o Tribunal Distrital de Díli (TDD) ter determinado a libertação imediata de Monteiro, detido desde segunda-feira, 16 de janeiro, por considerar que se tratava de uma detenção ilegal, tal como a operação de busca a uma propriedade deste fora da capital.
“Determino a imediata restituição do arguido Longuinhos Monteiro à liberdade por se tratar de uma detenção ilegal”, refere-se no despacho, a que a Lusa teve acesso.
Horas depois de esse despacho ter sido notificado à defesa, e de Longuinhos Monteiro ter sido libertado, agentes da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) iniciaram uma busca, esta com mandado judicial, ao domicílio em Díli do ex-ministro timorense.
Fonte da defesa de Monteiro confirmou à Lusa que agentes da PCIC iniciaram as buscas cerca das 18h00 locais.
No local compareceram, além dos elementos da PCIC, agentes do Serviço Nacional de Inteligência (SNI) e das Forças Defesa de Timor-Leste (FDTL).
A polémica remonta a segunda-feira e a operação, de contornos ainda não totalmente esclarecidos, foi realizada sem mandado judicial e por elementos do SNI, que não têm competências para realizar buscas, a uma propriedade de Monteiro leste da capital.
Durante a rusga foram encontradas três armas de ar comprimido, duas das quais sem funcionar, um arco de flechas partido, uma pistola antiga — que o arguido terá confirmado serem suas —, e munições de vários tipos de armas que pertenciam aos membros da PNTL que lhe fizeram escolta, nas suas anteriores funções.
Informado da busca, Longuinhos Monteiro apresentou-se voluntariamente na Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) para conhecer dados da operação e prestar declarações, tendo sido formalmente detido na segunda-feira.
No despacho, o juiz de Díli questiona igualmente o auto de “detenção em flagrante delito”, notando que “não se vislumbra, porém, quais os factos imputados ao arguido agora detido e as razões da sua detenção, uma vez que a autoridade policial se limitou a dizer que o arguido compareceu voluntariamente” nas instalações da PCIC.
“Dos autos não consta nenhum mandado judicial, elaborado pelo juiz, a autorizar a referida busca domiciliária, e nem auto de buscas foi elaborado nesse sentido, constando apenas um auto de apreensão dos objetos”, refere-se ainda no despacho.
“Assim sendo, dado que nas buscas efetuadas à residência do arguido não foram observadas as formalidades previstas [no código do processo penal], declaro a nulidade das mesmas, razão pela qual invalido as apreensões efetuadas”, continua.
O juiz confirma ainda no despacho que a operação de busca foi feita “por agentes do Serviço Nacional de Inteligência (SNI)” — estrutura que não tem competência legal para fazer buscas — que apreenderam as armas comunicando depois esse facto à PCIC.
Não é a primeira vez que Ramos-Horta critica a ação das forças de segurança e o setor da justiça, tendo referido várias situações de injustiça, considerando que os jornalistas estão a ser ‘alistados’ pelos agentes da justiça e da polícia para “colorir a perceção pública” sobre pessoas que ainda não foram condenadas.
Ramos-Horta disse que repetidamente se abusa ou não se utilizam as leis criadas para garantir a liberdade e o respeito pelos direitos humanos, com “leis aplicadas sem pensamento ou discrição, de uma forma que pode por si só resultar em injustiça”.
