Alexandra Reis não declarou os 500 mil euros que recebeu no ano passado da TAP, como compensação pela sua saída da empresa, ao Tribunal Constitucional. A informação é avançada pelo jornal Público que consultou as declarações de rendimentos que esta teria de entregar e atualizar enquanto gestora pública — administradora da TAP até fevereiro de 2022 e presidente da NAV (Navegação e Controlo Aéreo) entre julho e novembro.

A legislação que determina a comunicação dos rendimentos por parte dos titulares de cargos públicos define que qualquer valorização do património que ultrapasse os 50 salários mínimos nacionais deve ser reportada ao Tribunal Constitucional no prazo de 30 dias. Segundo a consulta do jornal Público, as declarações de Alexandra Reis enquanto gestora da TAP e da NAV não tinham registo da subida do património que resulta do recebimento da compensação de 500 mil euros paga pela transportadora aérea. Depois de sair da administração da TAP, a gestora foi indicada para presidente da empresa de controlo aéreo.

Segundo o estatuto do gestor público, teria de ter devolvido uma parte da compensação por ter sido nomeada para outra empresa pública. O primeiro-ministro, António Costa, já considerou que esta não devolução representa uma violação do estatuto do gestor público.

Alexandra Reis também tem de entregar declarações de rendimentos como secretária de Estado do Tesouro, cargo para o qual foi nomeada em novembro e do qual foi exonerada em dezembro depois de serem conhecidos os termos da sua saída antecipada da administração da TAP. No entanto, ainda está a decorrer o prazo legal para esta entrega, acrescenta o jornal.