O Presidente da República admitiu esta terça-feira enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva o decreto do parlamento que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais, para que “haja certeza e segurança”.
“Eu admito nos próximos dias pedir novamente ao Tribunal Constitucional que se pronuncie em fiscalização preventiva sobre outro diploma”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, no antigo picadeiro real, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa.
O chefe de Estado acrescentou que estava a referir-se ao “diploma sobre as associações profissionais” e que pensa enviá-lo para o Tribunal Constitucional para “que haja certeza e segurança dos portugueses”.
Segundo o portal da Assembleia da República, este decreto seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira, 27 de janeiro, após fixação da redação final.
O texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com origem em projetos de lei do PS e do PAN, foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com favoráveis de socialistas, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.
