O Tribunal Constitucional decidiu esta segunda-feira “não se pronunciar pela inconstitucionalidade” do diploma que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais, numa decisão tomada por unanimidade.
“O Tribunal não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhumas das disposições fiscalizadas”, anunciou.
No início de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu enviar para o Tribunal Constitucional o decreto aprovado pelo Parlamento por considerar que o documento “suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa”.
Em reação à decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da República anunciou que vai promulgar “imediatamente o diploma” que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais. O chefe de Estado afirmou ainda que o anunciou feito esta segunda-feira pelo TC “deu luz verde à maioria e ao Governo para a intervenção pretendida”.
De acordo com o decreto aprovado pelo Parlamento, os estágios profissionais passam a remunerados e a sua duração será de 12 meses — com possibilidade de prolongar o estágio. E foi ainda proposta a criação de uma entidade externa para fiscalizar os profissionais das ordens.
Notícia atualizada às 17h43 com a reação de Marcelo Rebelo de Sousa
