As pessoas residentes junta a áreas florestais não ficarão impedidas de sair de casa em dias de risco elevado de incêndio. Foi o próprio Governo quem o garantiu, desmentindo assim a denúncia, por parte das autarquias, da suposta medida que constaria da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural.

Ao Observador, o secretário de Estado das Florestas assumiu que o documento,  aprovado no ano passado, mas que acabou por ser suspenso e aberto a consulta pública, prevê “condicionantes” à atividade das pessoas em zonas de risco, mas que confiná-las às suas residências nunca esteve em cima da mesa afirmando tratar-se de uma questão de “bom senso”.

“Pode haver, nos dias de elevado risco de incêndio, um conjunto de atividades que possam estar condicionadas, mas isso já existia antes”, referiu João Paulo Catarino. O secretário de Estado explicou ainda que quem vai definir serão as comissões sub-regionais, compostas por várias entidades de prevenção de incêndios e pelos próprios autarcas.

Governo quer envolvimento das autarquias na revisão da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural

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As declarações do governante vieram assim contradizer o alerta, avançado esta segunda-feira pelo Jornal de Notícias e confirmado pelo Observador. Vários membros da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)  tinham criticado a Carta de Perigosidade.

“Não aceitamos esta carta. Se avançar nos territórios do Interior de baixa densidade, vai coartar a normal vida das pessoas e os prejuízos vão ser elevadíssimos”, avisou Emílio Torrão, presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, ao Jornal de Notícias, acrescentando que a medida de não permitir a saída de casa de quem vive em zonas próximas de áreas florestais é “atentatória contra os direitos dos cidadãos”.

João Paulo Catarino referiu ainda que o “período transitório” para colocar o documento em prática termina a 31 de dezembro de 2024. “Estas comissões sub-regionais podem, no limite, levar esta conformação até esse dia, mas o ideal é que o façam antes”, sublinhou. No mês passado, Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial, disse esperar conseguir uma “aceitação generalizada” à volta de uma carta que “impõe restrições ao uso do território”, porque “se esse consenso existir, o cumprimento será muito mais eficaz”.