O Governo recusou entregar à comissão parlamentar de inquérito a fundamentação jurídica que sustenta a decisão de demitir a presidente executiva da TAP, na sequência da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças que apontou ilegalidades ao processo de saída de Alexandra Reis.
Um requerimento apresentado pelo PSD solicitava aos ministérios das Finanças e Infraestruturas uma resposta à existência ou não de parecer jurídico que sustentasse o despedimento por justa causa da CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, divulgado em conferência de imprensa no dia 6 de março deste ano, bem como o seu envio (em caso afirmativo).
Em resposta chegada esta terça-feira, os dois ministérios argumentam que a resolução que aprova a comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão pública da TAP delimita o horizonte temporal dos trabalhos ao período entre 2020 e 2022. Logo, “extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, na sua redação.”
A comissão de inquérito foi criada na sequência do caso Alexandra Reis que foi a causa direta para a demissão da presidente executiva da TAP ocorrida já este ano. Os deputados fizeram vários pedidos de documentação (para além de audições) referentes a períodos anteriores a 2020, designadamente os que dizem respeito à operação de troca da frota da TAP negociada com a Airbus por um dos acionistas privados que comprou a empresa em 2015. Até agora, todos os requerimentos apresentados pelos partidos foram aprovados.
O grupo parlamentar do PSD considera “gravíssima a resposta concertada por parte do Governo num manifesto atropelo da lei e dos poderes da Assembleia da República” e pede em requerimento uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito, a realizar-se esta quarta-feira de tarde, capaz de deliberar sobre uma posição conjunta “face ao demonstrado e objetivo atropelo à lei por parte do Governo”.
O PSD afirma que, perante os factos já apurados, “era legítimo pensar que Fernando Medina e João Galamba não tivessem tido qualquer respaldo jurídico no despedimento por justa causa da CEO da TAP, arriscando o pagamento de uma indemnização milionária a Christine Ourmières-Widener”. E acusam o Governo de “claro desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República”.
O requerimento dos sociais-democratas lembra ainda declarações do ministro das Finanças nas quais Fernando Medina afirmava “estar juridicamente blindado naquilo que é a avaliação de quem a toma [a decisão de despedir por justa causa]”, bem como “no conhecimento público que o relatório da IGF foi entregue ao Ministério das Finanças”.
O Governo, entretanto, justificou a decisão por “salvaguarda do interesse público”.
