O PS manifestou esta terça-feira abertura para aperfeiçoar na Constituição o acompanhamento de matérias europeias pela Assembleia da República, numa matéria em que o PSD propõe um novo artigo que concentre estas competências.

Na reunião desta terça-feira da comissão eventual de revisão constitucional, o coordenador socialista, Pedro Delgado Alves, não se comprometeu com qualquer formulação concreta, mas admitiu que o atual texto fundamental “já não está articulado” com as imposições dos tratados europeus, nomeadamente o Tratado de Lisboa, assinado em 2007.

“Mais avisado pode ser uma cláusula constitucional que remeta para as determinações dos tratados”, defendeu, considerando relevante que se aproveite esta ocasião para fazer “um refrescamento de matérias em que há um consenso alargado”.

Neste capítulo, o PSD — partido que, em conjunto com o PS, perfaz os necessários dois terços para qualquer alteração constitucional — propôs a criação de um novo artigo que determina, por exemplo, que “o Governo não pode vincular-se perante a União Europeia sem prévia audição parlamentar” e que admite a participação de eurodeputados nas reuniões das comissões em que se apreciem matérias europeias.

“O objetivo é concentrar num único artigo matérias atualmente dispersas”, explicou a deputada do PSD Catarina Rocha Ferreira, recebendo apoio generalizado das restantes bancadas e num tema em que também o PCP propõe o reforço dos poderes parlamentares.

Pelo caminho vão ficar propostas dos comunistas e dos liberais que pretendiam alterar a forma de eleição de vários órgãos pelo parlamento, com o PCP a defender que se passasse, em alguns casos, de uma maioria de dois terços para maioria absoluta para “evitar sequestros do regime pelo bloco central” quando PS e PSD não se entendem na indicação de um nome, o que foi rejeitado por ambos os partidos.

Maior abertura registou-se quanto à proposta do PSD que quer antecipar a apreciação pelo parlamento da Conta Geral do Estado, fixando o prazo até 31 de julho do ano seguinte ao Orçamento a que se refere, em vez da atual data de 31 de dezembro.

“É um contributo valioso, olharemos com atenção”, assegurou Pedro Delgado Alves, salientando que o debate da Conta Geral do Estado tem vindo a realizar-se mais cedo de ano para ano.

João Cotrim Figueiredo, pela IL, apoiou a proposta e salientou ser “incompreensível e desproporcional” o tempo dedicado atualmente ao Orçamento do Estado face à sua execução — apenas visível na Conta Geral do Estado — e sugeriu, como formulação alternativa, que se discuta este documento “pelo menos um mês antes do orçamento seguinte”.

“Nenhuma dúvida sobre a necessidade de analisar de outra forma a execução do Orçamento do Estado”, corroborou a deputada e coordenadora do BE Catarina Martins.

Sem alterações na Constituição deverá ficar a listagem das matérias que fazem parte da reserva absoluta e relativa da Assembleia da República, apesar das propostas de PCP e do PSD, nem o regime das apreciações parlamentares, instrumento que IL e BE queriam que fosse acessível a qualquer grupo parlamentar, quando atualmente são necessários pelo menos dez deputados para as desencadear.