O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma resolução que inclui no Programa Mais Habitação os imóveis habitacionais devolutos de regime de renda livre da Segurança Social que se encontram sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
“Foi aprovada a resolução que inclui no programa Mais Habitação, após integral reabilitação, os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, refere o comunicado divulgado após a reunião semanal do executivo.
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A mesma informação indica que foi também aprovado o decreto-lei que estabelece um novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público.
O objetivo é “maximizar a eficiência da gestão do património público” e permitir “a promoção de políticas públicas estruturadas suportadas no imobiliário e indutoras de desenvolvimento social, económico, cultural e territorial”.
A proposta de lei que integra as medidas do Programa Mais Habitação é discutido esta sexta-feira pelo plenário da Assembleia da República, numa sessão em que vão também ser debatidos vários projetos de lei e de resolução apresentados pela oposição.
