A norma de alteração proposta pelo PS para o acesso ao apoio de renda mantém a versão constante no despacho interpretativo do decreto, considerando-se o rendimento bruto em IRS e não somente a matéria coletável do rendimento.

Esta quinta-feira, ao início da tarde, o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, anunciou que a sua bancada, no âmbito das alterações que apresenta ao conjunto de diplomas do Governo sobre habitação, incluiu uma norma de esclarecimento sobre a questão do acesso aos apoios à renda.

O decreto-lei que fixa as regras de atribuição do apoio ao arrendamento diz que o rendimento anual a considerar é “o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária (AT)”, ou seja, a matéria coletável.

Contudo, o despacho de 31 de maio, que foi assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, toma como base de cálculo deste apoio o rendimento bruto — a matéria coletável, mais deduções específicas —, aos quais se acrescentam outros rendimentos tributados a taxas especiais, como pensões de alimentos ou mais-valias.

Esta versão motivou imediatamente a contestação do Bloco de Esquerda, PSD, PCP e Chega, já que reduz o universo dos cidadãos que podem ter direito a apoio de renda.

Perante esta polémica, o PS apresenta agora uma alteração com o objetivo de fixar a interpretação do decreto-lei sobre os conceitos de rendimento anual e de rendimento médio anual a que se refere o diploma do Governo.

Para o PS, os conceitos de rendimento anual e de rendimento médio anual “devem entender-se como incluindo os rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, as deduções específicas aos rendimentos de IRS considerados para determinação da taxa, bem como os rendimentos considerados para efeitos das taxas especiais”.

Perante os jornalistas, Eurico Brilhante Dias argumentou que, “quando foi apresentado o apoio às rendas, o Governo definiu um objetivo de apoio, um universo de famílias e, ao lado, uma despesa para apoiar esse conjunto de famílias”.

“Hoje, sabemos que aproximadamente 185 mil famílias já receberam o apoio à renda — portanto, cumpre-se o objetivo de apoio aos mais vulneráveis — e sabemos que a inscrição orçamental em torno dos 240 milhões de euros de despesa se vai cumprir”, alegou.

Na quarta-feira, o Bloco de Esquerda e o PSD anunciaram que querem ouvir no parlamento os ministros das Finanças, Fernando Medina, e da Habitação, Marina Gonçalves, sobre o despacho do Governo relativo ao apoio às rendas.

Por sua vez, o Chega anunciou ter pedido à Provedoria de Justiça a “urgente emissão” de um parecer sobre a “constitucionalidade e legalidade” do despacho do Ministério das Finanças sobre o apoio às rendas e questionado o Governo sobre a matéria.

Já o PCP perguntou esta quinta-feira ao ministro das Finanças se confirma que deu orientações para haver um corte no apoio às rendas, considerando que, se for verdade, é uma medida injusta e ilegal que contraria o decreto-lei aprovado pelo Governo.