O Governo vai pôr fim aos cortes no valor das ajudas de custo e no subsídio de transporte dos funcionários públicos, que estavam em vigor desde dezembro de 2010. A medida consta numa proposta enviada aos sindicatos da administração pública, que se reúnem com o Executivo na quarta-feira no âmbito do Orçamento do Estado para 2024.

A proposta do Governo, noticiada pela Lusa, e a que o Observador teve acesso, prevê a revogação do artigo do decreto-lei que previa cortes de no valor das ajudas de custo entre 15% e 20% e do subsídio de transporte em 10%. Estas reduções entraram em vigor em 2010, ainda durante o governo de José Sócrates, e o seu fim era uma das reivindicações das estruturas sindicais, que argumentavam com a subida do custo de vida. A secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, já tinha admitido rever esta rubrica, na última reunião.

“O Governo vai agora estudar os cadernos reivindicativos que nos foram entregues e vamos verificar como podemos construir uma proposta salarial que, quanto a nós, não deve só basear-se na atualização salarial, porque estamos a colocar em cima da mesa uma valorização das ajudas de custo e do trabalho suplementar”, afirmou, na semana passada, aos jornalistas.

Além do fim dos cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte, a proposta do Governo prevê ainda o aumento do valor das horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, tal como previsto no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Com esta medida, que já tinha sido anunciada aos sindicatos na primeira reunião, em 27 de setembro, o valor das horas extraordinárias a partir da 100.ª hora passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Quanto à atualização salarial para 2024, na última reunião com as estruturas sindicais, o Governo manteve a sua proposta de uma subida equivalente a um nível remuneratório, o que corresponde a aumentos entre 6,8% na base remuneratória e 2% para os salários mais altos (um aumento mínimo de cerca de 52 euros), tal como estava previsto no acordo plurianual assinado há um ano.

Porém, as estruturas sindicais exigem aumentos superiores aos que estão no acordo assinado em outubro do ano passado entre o Governo e as estruturas sindicais da UGT, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

A proposta da Fesap para 2024 é de uma atualização salarial de 6% com um mínimo de 80 euros por trabalhador, enquanto o STE reivindica um aumento superior a 5% no próximo ano, tendo em conta a evolução da inflação e o custo de vida. Ambas as estruturas propõem ainda uma subida do subsídio de alimentação dos atuais seis euros para 7,50 euros por dia.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da CGTP, reivindica um aumento salarial de, pelo menos, 15%, com um mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores.

Sobre a ADSE, o Governo propõe que as verbas equivalentes aos descontos que seriam devidos pelos beneficiários isentos passem a ser suportados pelo Orçamento do Estado, nos termos a definir por portaria. A proposta prevê ainda que as autarquias deixem de suportar os custos de saúde com a ADSE dos seus trabalhadores, que serão de cerca de 80 milhões de euros por ano, segundo a Fesap, que defende que esta verba deveria ser suportada pelo Orçamento do Estado.