Os sindicatos da função pública saíram das reuniões desta quarta-feira com a secretária de Estado da Administração Pública com a convicção de que o Governo vai apresentar, na sexta-feira, uma nova proposta sobre o salário mínimo no Estado (a base remuneratória), que vá além dos 821 euros propostos até aqui. Tanto a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) como o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) esperam que isso signifique um reforço dos aumentos também para os restantes salários.

“O Governo comprometeu-se, em função do que acontecer em sede de negociação do salário mínimo nacional, a apresentar uma proposta para alterar a base remuneratória da administração pública que impulsionará as outras posições remuneratórias para que, entretanto, ou não haja posições remuneratórias absorvidas ou se alargue ou diminua as diferenças que existem na tabela remuneratória única”, afirmou José Abraão, líder da Fesap, aos jornalistas, após a reunião desta quarta-feira.

As estruturas sindicais receberão essa proposta do Governo na sexta-feira, que terá em conta o que for decidido para o salário mínimo nacional no âmbito da concertação social — cuja data não é ainda conhecida.

José Abraão disse estar convicto que o Governo vai além nos aumentos salariais — “já há aqui sinais de que possa haver alguma aproximação” — não só por causa da reunião desta quarta-feira mas também pelas declarações de António Costa, na entrevista à CNN Portugal, em que admitiu um salário mínimo acima do previsto e mencionou a proposta da UGT que aponta para 830 euros. Se o Governo alinhar por esse valor terá, também, de alterar a proposta de subida salarial que apresentou aos sindicatos da função pública (821 euros como base remuneratória). A FESAP questionou o Governo sobre qual a margem financeira que tem para a massa salarial, mas a resposta que recebeu foi que o Executivo não estava ainda em condições de apontar um valor.

A FESAP acredita que além da proposta da base remuneratória, haverá uma melhoria da proposta sobre os restantes salários: “Como tem de se manter a distância entre posições remunerarias da tabela remuneratória única, certamente todos poderemos vir a ganhar com o incremento deste aumento salarial”.

É essa também a convicção do STE, até para evitar uma “compressão” das posições remuneratórias em torno do salário mais baixo. “A proposta do Governo tem de valorizar toda a tabela remuneratória (…). Não pode haver compressão dos valores acima da remuneração inicial sob pena de estarmos a continuar a perder salário. Tem de haver uma atualização igual”, afirmou Maria Helena Rodrigues, líder do STE.

Na reunião da semana passada, a primeira das negociações para o Orçamento do Estado de 2024, o Governo propôs aumentos salariais que não vão além do que estava previsto no acordo de rendimentos da função pública (em que a Frente Comum, afeta à CGTP, ficou de fora): uma subida de cerca de 52 euros para a generalidade dos trabalhadores, com a base salarial a subir dos 769 para os 821 euros, e de 2% para salários acima de cerca de 2.500 euros.

Na última reunião, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, admitiu ir além na proposta de aumentos, comprometendo-se a estudar as reivindicações dos sindicatos. “Estamos investidos em melhorar a nossa proposta, mas este é o nosso ponto de partida“, afirmou, aos jornalistas.

As estruturas sindicais já tinham sinalizado que querem mais. A Fesap quer uma atualização salarial de 6%, num mínimo de 80 euros. Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pede subidas superiores a 5%, tendo em conta a inflação e o custo de vida e, tal como a Fesap, um aumento do subsídio de refeição de seis euros para 7,50 euros, mas não foi deixada nenhuma garantia do Executivo nesta rubrica. A Frente Comum, por sua vez, reivindica uma subida salarial de, pelo menos, 15% com um mínimo de 150 euros.

Frente Comum: “Patrões do setor privado não têm nada a ver com base remuneratória” no Estado

Sebastião Santana critica a estratégia do Governo, em particular que faça depender das negociações na concertação social o que for decidido para o setor público. “O Governo assume que a concertação social é um sítio, também, onde se discutem coisas que influenciam a administração pública. Isto é uma perversão completa deste processo negocial que decorre aqui“, afirmou, aos jornalistas, atirando: “Os patrões do setor privado não têm rigorosamente nada a ver com a base remuneratória da função pública”.

A Frente Comum faz subir a pressão para que o Governo use o excedente orçamental registado até agosto nos serviços públicos e nos salários. E admite avançar com nova greve: “A Frente comum está a equacionar todas as formas de luta que existem”, disse, acrescentando que vai aguardar pelo fim do processo negocial para decidir.

Fim dos cortes nas ajudas de custo e subsídio de transporte custa 21 milhões de euros

Além disso, segundo outra proposta enviada aos sindicatos para a reunião desta quarta-feira, o Governo propõe o fim dos cortes que se aplicavam desde 2010 no valor das ajudas de custo, entre 15% e 20%, e no subsídio de transporte, que estava sujeito a um corte de 10%. Esta medida custará 21 milhões de euros. A FESAP queria que não fossem apenas revertidos os cortes, mas que os valores fossem aumentados tendo em conta a subida dos custos dos transportes, alojamento e alimentação. O Governo não aceitou a proposta.

A proposta também aumenta o valor a pagar pelas horas extraordinárias a partir da 100.ª hora, tal como estava previsto no acordo: passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. Neste caso, o custo será de 25 milhões.

Função pública. Governo vai pôr fim aos cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte

O Governo também faz uma proposta que afeta a ADSE, o subsistema de saúde dos funcionários públicos. A proposta é que a responsabilidade do pagamento de despesas passe das autarquias para a própria ADSE, o que preocupa os sindicatos pelo aumento dos custos a suportar por aquela entidade. A Fesap estima em 80 milhões de euros o impacto desta alteração (ao bolso da ADSE) e pede que o Orçamento do Estado assegure as transferências.