A Polícia Judiciária vai ficar no imediato com 390 inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo em conta que 404 vão ficar afetos temporariamente à PSP e GNR para o controlo das fronteiras aéreas e marítimas.
Numa resposta enviada à Lusa sobre o futuro dos funcionários do SEF após a sua extinção, que vai acontecer às 00:00 do próximo dia 29, o Ministério da Administração Interna (MAI) precisa que vão transitaram para a PJ 789 elementos da carreira de inspeção e fiscalização e cinco da carreira de vigilante e segurança.
O MAI acrescenta que, dos 789 inspetores colocados na PJ, 404 vão ficar “em afetação funcional temporária junto das forças de segurança”, 324 dos quais na PSP e 80 na GNR.
O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN), existindo “um regime de afetação funcional transitório”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
O SEF tem 1.708 trabalhadores, 1.043 dos quais são inspetores (número que inclui quem está em organizações e agências internacionais, com licença sem vencimento ou em gabinetes) e os restantes são não policiais (665).
O MAI indica também que vão ser transferidos para a AIMA 590 trabalhadores da carreira geral e da carreira de informática e para o IRN 75 elementos da carreira geral.
Segundo o MAI, 68 inspetores vão ainda passar, no próximo dia 28, à situação de disponibilidade (idêntico à pré-reforma).
As competências do SEF vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o IRN e nova agência, presidida por Luís Goes Pinheiro e que entra em funções no dia 29.
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, e já apelidada de “mini-SEF” com “superpoderes”.
Esta unidade, que vai gerir a base de dados policial do SEF, vai ser dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e será constituída por elementos do SEF, PSP e GNR.
Questionado sobre quantos inspetores vão para esta unidade, o MAI refere que esse número será definido “numa fase posterior”.
A Lusa colocou algumas questões ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, sobre esta nova unidade, mas ainda não obteve qualquer resposta.
Os inspetores do SEF no topo da carreira podem também ser transferidos para a Autoridade Tributária (AT), mas o MAI refere que o número de elementos a colocar junto da AT será definido “numa fase posterior”.
Sobre a Unidade Anti-Tráfico de Pessoas que existe atualmente no SEF, o MAI refere que os profissionais afetos a esta unidade serão colocados na PJ, onde “continuarão a trabalhar nessa área dentro do respetivo enquadramento orgânico”.
Já em relação ao Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, o ministério tutelado por José Luís Carneiro indica que os inspetores afetos a esta unidade serão colocados na PJ e que a AIMA manterá um departamento específico para tratar da proteção internacional, nomeadamente o asilo e proteção subsidiária, que será “dotada dos recursos humanos e materiais necessários para garantir o regular funcionamento dos serviços”.
A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária integrados nos aeroportos, quanto a PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
A AIMA, que vai herdar do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai ficar também com as competências do Alto Comissariado para as Migrações quanto às questões do acolhimento e integração dos imigrantes.
A Lusa questionou ainda o MAI sobre o que vai acontecer às instalações do SEF que existem no país, tendo respondido que transitam para os serviços que assumem as suas atribuições.
Já sobre a sede do SEF, em Porto Salvo, Oeiras, o MAI não respondeu.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
