Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o apoio extraordinário às rendas, medida que o Governo tinha tomado para auxiliar os inquilinos perante uma subida das rendas em 2024 de 6,94%.
Em comunicado, o Presidente indica a promulgação de dois diplomas do Governo: Diploma que reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa; diploma que altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda.
Este apoio extraordinário alarga o que já está em vigor este ano, para poder acomodar o impacto da subida das rendas em 2024 que, por lei, implica um agravamento de 6,94%.
As rendas vão poder aumentar até 6,94% em 2024, quer as habitacionais, quer as não habitacionais, desde que não sejam antigas (anteriores a 1990), mas o Governo vai apoiar os inquilinos para que, no final, só tenham um aumento máximo de 2%. O diferencial (entre 2% e 6,94%), ou seja 4,94% do aumento, é suportado pelo Governo, através de um apoio à renda, sendo pago nos casos em que o inquilino tenha uma taxa de esforço com a renda de 35%, ou seja, que gaste 35% ou mais do seu rendimento com o pagamento da casa. Quem atinja esse esforço receberá o apoio ao aumento que se junta à ajuda extraordinária de até 200 euros já em vigor, pelo que quem tenha de acomodar um aumento de 4,94% da renda pode receber mais do que 200 euros.
O apoio extraordinário à renda atualmente em vigor é pago a 185 mil famílias. O Governo tinha estimado na proposta de Orçamento do Estado para 2024 que esta medida em 2024 custaria 250 milhões de euros. Não se sabendo se o Orçamento vai para a frente, o facto de esta medida ser de diploma autónomo determina que o apoio vai estar em vigor em 2024. O que fica dependente de Orçamento, e da especialidade, é o aumento da dedução com rendas em sede de IRS em 48 euros, de 502 para 550 euros.
