O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que estabelece a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3%.

A nota, divulgada na página da Internet da Presidência, refere que o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma do Governo que “estabelece a alteração da base remuneratória e atualização do valor das remunerações da Administração Pública”.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira, apesar da atual crise política, a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3%.

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial”, podia ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, “esta alteração da base remuneratória para 821,83 euros e atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022”.

A proposta negociada com os sindicatos prevê aumentos entre 6,8% na base remuneratória da administração pública até 3% no topo.

De acordo com o comunicado, foi também aprovado o decreto-lei que aprova medidas de valorização dos trabalhadores de um conjunto de carreiras especiais, cujas negociações ocorreram entre o Governo e os respetivos sindicatos. O Governo reconhece como necessário que as valorizações remuneratórias efetuadas na carreira geral de técnico superior tenham idêntica tradução, ainda em 2023, neste conjunto de carreiras especiais”, avança o documento.

Diploma que altera a orgânica da GNR devido à extinção do SEF igualmente promulgado

O Presidente da República promulgou igualmente o diploma do Governo que adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana devido às novas atribuições de controlo de fronteiras, herdadas do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

De acordo com uma nota na página na Internet da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma do Governo que “nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º e do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras”.

O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, as alterações à estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana devido às novas atribuições de controlo de fronteiras herdadas do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Em comunicado, o Conselho de Ministros referiu que foi aprovado “o decreto regulamentar que adapta a estrutura orgânica da GNR às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras”.

Segundo o Governo, a GNR passa a ter uma nova estrutura, a Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro, que será integrada no Comando Operacional da GNR.

A nova Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro, que assegura o comando da atividade operacional a nível nacional, fica responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro, competências que eram do SEF.

Esta nova direção integra também as competências da Unidade de Controlo Costeiro, responsável pelo cumprimento da missão da GNR com competências de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial.

O SEF foi extinto a 29 de outubro e as competências foram transferidas para a PSP, GNR e PJ, Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Instituto de Registo e Notariado (IRN) e Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.