É o partido, à semelhança do que aconteceu no Orçamento para 2023, com o menor número de propostas apresentadas. São 24 as propostas de alterações que a Iniciativa Liberal já fez entrar no Parlamento — termina esta terça-feira o prazo para apresentar as propostas de alteração.

O partido liberal insiste nas duas taxas no IRS, tal como já tinha feito para 2023, e no desagravamento dos impostos para empresas. Mas quer também eliminar o IUC, desagravando-o em 25 euros em cada ano até ao seu fim. E quer a devolução do dinheiro que foi colocado na TAP para os contribuintes. O partido define em quatro eixos as suas propostas que, segundo garantiu o ex-líder e deputado (e candidato às europeias pelo partido) João Cotrim de Figueiredo, algumas já estavam pensadas antes da crise política que levou à demissão do primeiro-ministro. Mas diz que o programa eleitoral da IL será mais vasto. “Os programas eleitorais são visões dos partidos para a legislatura”, assumindo o princípio básico da IL de que Portugal cresça e, por isso, terá medidas que favoreçam o crescimento e um conjunto de medidas entre eles a decência no exercício de cargos públicos “isso vai estar”.

“Se há radicalismo na política em Portugal, aquilo que tem sido feito nos últimos 25 anos, nomeadamente pelo PS, está a condenar o país à estagnação, é o radicalismo do imobilismo, da estagnação que combatemos”, salientou Cotrim de Figueiredo.

No caso das propostas de alteração, o deputado não esconde que têm, no caso da IL, uma componente tática, nomeadamente no IRS, de “demonstrar que o PS nunca vai aprovar, mesmo com os mesmos ovos, uma omelete que consista num desagravamento fiscal”.

A Iniciativa Liberal propõe a eliminação do IRS Jovem, Regressar e do Regime de Residentes Não Habituais já que define três escalões de IRS que permitem abranger estes casos. Um primeiro escalão terá taxa zero e está definido, na proposta da IL, até aos 7.400 euros, para que se elimine o mínimo de existência, e garantindo-se assim que o salário mínimo fica sempre isento de imposto. Depois haverá uma taxa de 15% até aos 32.450 euros e acima disso pagará 44%.

Fonte: IL

“Todos pagarão menos”, garante Cotrim de Figueiredo, dizendo que a proposta da IL visa “um IRS mais baixo, simples e justo”. A IL contabiliza em 3,5 mil milhões de euros o custo desta medida, que seria, indicou, financiado em metade pelo valor de despesas fiscais associadas aos programas e na outra metade corte de despesas públicas “na mesma medida que o PS pretende fazer”.

Nos impostos, e para caminhar no que diz ser simplificação, a Iniciativa Liberal propõe a “eliminação de todos os artigos referentes a impostos e taxas extraordinárias, mas sucessivamente renovadas (com exceção da Contribuição sobre o Setor Bancário), todos os artigos referentes à consignação da receita fiscal, todos os aumentos de imposto especial sobre o consumo, provocados por este Orçamento do Estado, e, um conjunto de taxas e impostos injustificados”:

Propõe, assim, a eliminação das consignações de receita “de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; sobre o rendimento das pessoas coletivas a programas, projetos e ações de cooperação; transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional, e consignação da receita ao setor da saúde”.

Quer por outro lado eliminar o adicional de solidariedade sobre o setor bancário (mantém a contribuição extraordinária), assim como as contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos e sobre o setor energético.

Mas avança para a proposta de revogação de outras taxas e impostos como a derrama Estadual e, consequentemente, do Pagamento Adicional por Conta; as taxas devidas à Anacom, no âmbito das ITUR e das ITED;  às txas de utilização do espetro radioelétrico; as taxas de emissão de títulos habilitadores de serviços de rádio e televisão; a compensação pela fixação e reprodução – reconhecida como “Taxa da Cópia Privada”; os encargos com autorizações para plantações de vinhas; a contribuição audiovisual; o adicional ao IMI; e o adicional ao IMT de imóveis em terrenos da margem sul do Tejo – reconhecido com “Imposto da Ponte”.

A IL não contabilizou esta medida. E explica que “não devia haver nenhuma consignação”. Algumas dessas consignações visam financiar o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), mas Cotrim de Figueiredo, em conferência de imprensa, indica que para 2024 não “parece problemático, mais importante que se acabem com as consignações” que diz serem inconstitucionais. Mas o FEFSS merece “uma discussão à séria”.

Para os profissionais liberais a IL propõe que quem tenha rendimentos até 25 mil euros fique isento de IVA, face aos atuais 15 mil. E propõe que, “em 2024, o Governo estude a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade”.

Nos impostos ainda propõe o fim do IUC. Não é o fim do desagravamento, vai mais longe. Quer mesmo eliminar o IUC, a um valor de 25 euros por ano. Como referiu Cotrim de Figueiredo, se custa apenas dois euros por mês aos contribuintes o agravamento, custa apenas dois meses por mês desagravar em 25 euros por ano para o Estado. É isso mesmo que também diz na proposta de alteração:

“Havendo vários impostos relativos a veículos que incidem sobre a componente ambiental, a Iniciativa Liberal propõe em adição à eliminação das alterações propostas pelo governo a eliminação gradual do IUC, reduzindo o IUC pago por veículo em 25€ por mês, até o valor a pagar do IUC ser nulo. Quando anunciada a medida de agravamento do IUC, o ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a medida custaria “dois euros por mês”. A Iniciativa Liberal propõe, assim, o inverso do que foi proposto pelo Governo, sendo que a medida aqui gizada custa apenas dois euros por mês da receita por veículo cobrado para o Estado reajustar.”

Também propõe a eliminação do ISV (imposto sobre veículos) para os importados.

À semelhança do PSD, também a IL propõe IVA reduzido para os óleos alimentares.

IL propõe PPP – Programa Presta ou Paga

É um PPP, indicou Cotrim de Figueiredo, explicando que a IL vai propor o programa presta ou paga, ou seja, ou “fica satisfeito ou há um custo”, quer na saúde, nos transportes ou nos registos. Se o serviço não for prestado ou insuficiente, o utilizador é compensado.

Nos transportes, a IL justifica com “as interrupções nos serviços públicos de transportes, sobretudo ferroviários e fluviais, aliadas à ausência de indemnização pelos operadores, consubstanciam uma prática gravemente lesiva dos utentes”. Assim, propõe que os passageiros titulares de um passe ou de um título de transporte sazonal têm direito a uma indemnização proporcional ao preço pago pelo serviço que sofreu atraso, atribuída de forma automática.

De igual forma propõe a criação de um mecanismo de devolução das taxas e emolumentos cobrados pela não obtenção de decisão administrativa dentro dos prazos estipulados para o efeito.

Devolução do dinheiro da TAP

A IL volta a propor em sede de Orçamento um conjunto de privatizações, como tem feito nos anos anteriores. Caixa Geral de Depósitos, RTP, Circuito do Estoril, Companhia das Lezírias, além da liberalização da travessia do Tejo, “analisando a possível concessão baseada em resultados para o cliente e a concessão baseada nos custos de operação ou a transferência para esfera privada” da Transtejo e Soflusa.

Além da venda da TAP. Mas aqui faz outra proposta. “Em 2024, o Estado Português encontra-se obrigado a devolver aos cidadãos toda e qualquer receita proveniente da reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses e de quaisquer outras empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo (Grupo TAP)”. Como o produto das privatizações tem de ser destinado à redução da dívida pública, a IL indica que o valor deve ser devolvido em apoio (à semelhança do apoio de 125 euros dados no ano passado).