O ministro das Finanças remeteu para o PS a decisão sobre um eventual travão ao aumento do imposto único de circulação (IUC). Questionado pelo Chega sobre se estava disponível para alterar a proposta, Fernando Medina disse que o grupo parlamentar do PS “irá fazer a sua avaliação” não só das propostas que entrarem dos outros partidos, como nas suas próprias propostas.
O prazo para a entrega das propostas de alteração ao OE termina esta terça-feira, e o PS ainda pode apresentar uma proposta que trave a subida do imposto. “O grupo parlamentar do PS irá fazer a sua avaliação, de todas as propostas que entrarem e das sua próprias propostas”, afirmou Fernando Medina, depois de dizer que o Governo fez as suas propostas para o OE que “qualquer assembleia” pode “alterar”.
A resposta foi dada a André Ventura, do Chega, que quis saber se o Governo estaria disponível para “revogar” ou “modelar” a medida. Fernando Medina começou por criticar a “campanha” que foi “distorcendo” o âmbito da proposta e, perante a insistência de Ventura, acabaria por clarificar que o PS irá fazer a sua avaliação no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2024.
Perante a insistência da coordenadora do Bloco para clarificar a abertura para um recuo na subida do IUC, Fernando Medina reafirma que o Governo “sustenta a proposta que fez relativamente ao teto anual de 25 euros” de aumento (gradual) das taxas a aplicar aos carros matriculados até 2007. O ministro das Finanças recorda que já admitiu correção da proposta de lei no sentido de clarificar a orientação política para que o aumento do IUC seja limitado por esse teto em cada ano. E volta a remeter para o grupo parlamentar socialista que “avaliará o tema nas propostas de alteração a entregar e nas que serão apresentada por outros grupos parlamentares — que quase todos vão defender a eliminação deste agravamento do imposto para carros mais poluentes.
Antes, Fernando Medina já tinha sido questionado pelo deputado do PSD Duarte Pacheco sobre se estava disponível para “dar abertura” ao PS para votar pela eliminação da subida do IUC prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2024. Mas, aí, Medina não respondeu, um silêncio que o deputado do PSD interpreta como “disponibilidade” para que o PS contrarie o agravamento do imposto.
Duarte Pacheco tinha acusado o Orçamento de aumentar os impostos indiretos acima da redução dos impostos diretos (uma tese rejeitada por Medina). O deputado do PSD lembrou que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) encontrou no OE uma carga fiscal 600 milhões acima do previsto pelo Governo para 2024. O deputado foi à carga com o aumento do IUC (imposto único de circulação) que tem sido criticado por vários intervenientes políticos. Duarte Pacheco provocou Fernando Medina ao perguntar se esta “receita fiscal escondida” dá “margem para pôr fim” ao aumento do IUC.
O deputado do PSD diz que quem mais vai sofrer com o agravamento deste imposto são os mais desfavorecidos. “Sabendo nós que tem um aumento de receita que não tinha declarado, sabendo que toda a câmara quer revogar este imposto, vai dar abertura para que o PS possa votar a eliminação desta proposta ou se os portugueses vão ter de esperar pelas eleições?“, questionou Duarte Pacheco.
Mas na resposta, Medina apenas endereçou as acusações de aumento de carga fiscal, respondendo com a receita contributiva, que tem subido à boleia do emprego. “Estamos neste momento com um influxo dentro do sistema de contribuições que é quase um sistema novo de pessoas muito mais jovens que estão a começar os seus descontos e contribuições, que era algo que há poucos anos nenhum de nos antevia”, disse Medina. Sobre o IUC, nem uma palavra.
Duarte Pacheco viria a responder que o PSD vai interpretar o “silêncio” de Medina como “disponibilidade” para que o PS contrarie a subida do imposto.
Governo aberto a aproximar-se do PAN na redução do IVA da alimentação animal
Fernando Medina diz que o Governo está disponível para aproximar-se da proposta do PAN de redução do IVA da alimentação dos animais de companhia, no âmbito das votações na especialidade do OE.
“É algo que não pudemos acompanhar na sua extensão, mas creio que será possível, na fase de especialidade, encontrar algo que vai num sentido semelhante a este ou próximo deste”, afirmou Fernando Medina, quando questionado por Inês Sousa Real.
Para o PAN, a alimentação dos animais de companhia “não pode continuar a se taxada como se de um bem de luxo se tratasse”. “Tem havido alguns sinais em relação a estes avanços mas a postura desta maioria absoluta não tem sido a mesma que em anos anteriores”, disse Inês de Sousa Real, mais tarde, aos jornalistas.
Livre exige negociar para manter abstenção
O ministro das Finanças também de sinal de abertura a pelo menos uma das propostas do Livre, o partido que a par do PAN, conseguiu no ano passado ver aprovadas alterações ao Orçamento do Estado da maioria. No caso concreto tem a ver uma taxa adicional ao IMT para transações de imóveis de luxo, proposta pelo Livre, mas que Medina disse que já existia para imóveis de valores superiores a um milhão de euros. O que o ministro admitiu foi estudar a possibilidade de parte dessa receita ser canalizada para o financiamento de política de promoção da habitação.
Rui Tavares mostrou aliás o descontentamento pela falta de disponibilidade do Governo para dialogar sobre as propostas do Partido, lembrando que o voto de abstenção da generalidade estava condicionado a um trabalho intenso de discussão na especialidade. Apesar de reconhecer a situação política, exigiu negociações que Fernando Medina remeteu para a pasta dos Assuntos Parlamentares liderada por Ana Catarina Mendes.
No final de uma audição morna, ao longo da qual os partidos da oposição foram cá fora apresentando aos jornalistas propostas de alteração, Fernando Medina deu umas notas de campanha eleitoral, defendendo que os oito anos de governação económica do PS correspondem a “um ciclo que demonstra a derrota ideológica total dos que defenderam que era impossível ter contas publicas certas sem cortar salários e sem cortar pensões.”
“Os que defenderam esta tese, e ainda são muitos, foram derrotados todos os anos pela demonstração de que com mais emprego, mais rendimentos e melhores condições de vida se melhorar a produtividade e os rendimentos para reduzir o défice orçamental”.
Cabe ao próximo Governo decidir se mantém “Fundo Medina” para investimentos estruturantes
Para o próximo Governo fica o futuro daquele que ficou conhecido como o Fundo Medina, um novo instrumento público criado neste Orçamento para financiar os investimentos estruturantes depois do fim do ciclo de fundos europeus. Nasceria com uma dotação de dois mil milhões de euros e seria financiado com receitas futuras das concessões rodoviárias cujos contratos chegassem ao fim.
O próximo Governo poderá definir a sua base e até a sua dissolução, admitiu o ministro das Finanças , prometendo deixar todo o trabalho preparado, mas o novo Governo tomará decisões. Sem deixar de referir a exigência do Conselho de Finanças Públicas de que as verbas do excedente orçamental terão de ser usadas para reduzir a dívida pública.
O novo fundo previsto neste Orçamento do Estado seria alimentado pelos excedentes orçamentais que este ano será de 0,8% do PIB e do saldo estimado para 2024 de 0,2%. Os recursos financeiros transferidos seriam aplicados em dívida pública e podiam numa fase em que Portugal receba menos fundos comunitários financiar projetos estruturantes como a linha de alta velocidade.
