O Governo tem de estudar, em 2024, “a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade”, de forma a que possam efetivamente delas usufruir. Isso mesmo foi aprovado, em sede de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, e sob proposta da Iniciativa Liberal.
Aliás, esta é a primeira proposta de alteração que a IL consegue ver aprovada para o Orçamento de 2024. E só não foi por unanimidade porque o PCP absteve-se. Todos os outros partidos votaram a favor, nas avocações do dia em Plenário. Esta proposta tinha sido chumbada em comissão de Orçamento e Finanças na quinta-feira.
A Iniciativa Liberal tem-se batido pela proposta, para que os profissionais liberais e independentes possam ser abrangidos pelas licenças de parentalidade nas mesmas condições que os trabalhadores por conta de outrem. Os trabalhadores independentes beneficiam de apoios e do direito à partilha da licença parental inicial, mas as condições não são exatamente as mesmas no resto que em relação aos trabalhadores dependentes.
Ao Observador, a deputada da IL Carla Castro sublinha que entre a lei e a prática há diferenças: apesar de serem abrangidos pelas licenças de parentalidades, os trabalhadores independentes, “na prática, não podem muitas vezes, pelas suas especificidades, usufruir de facto das licenças“. Por exemplo, no que toca ao apuramento do rendimento de referência, que serve de cálculo ao valor a receber durante a licença, há períodos de volatilidade do rendimento que influenciam pela negativa os montantes a pagamento. Segundo a deputada, há países que dão a estes trabalhadores a possibilidade de “escolher por um segundo prazo, mais largo”. Uma das ideias da IL é, precisamente, analisar as práticas de outros países.
Outro exemplo tem a ver com a dispensa para amamentação, que permite a trabalhadores por conta de outrem ausentar-se do trabalho para amamentação. Este direito não se aplica, porém, aos trabalhadores independentes. “Há países que têm, durante uns meses, uma redução equivalente em rendimento via fiscal ou contributiva (sem impacto na reforma) para que a mulher profissional liberal possa ter uma redução de horário, sem perda de rendimento”, exemplifica Carla Castro.
“Os profissionais liberais são frequentemente deixados de fora pelo legislador e lutam contra preconceitos e esta aprovação é, também por isso, um passo em muitos sentidos”, defende a deputada, pedindo que seja “preconizado na lei para que possam exercer de facto os seus direitos”.
A IL argumenta, na nota da proposta, que “é hora de reverter esta situação e garantir a proteção da parentalidade aos profissionais liberais”. Daí que se pretenda avançar legislativamente, admitindo a IL que “é uma matéria complexa, quer legislativamente, quer de impacto financeiro”. E ainda que se fale da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) “o tema é mais amplo para a generalidade de ‘profissionais liberais’”, diz a IL que afirma que a sua pretensão não é pensar só nas mães, mas também nos pais.
“Importa por isso dar este passo definitivo de compromisso para a igualdade e a integração dos profissionais liberais e terminar com as decisões angustiantes de adiar, evitar ou não acompanhar a parentalidade, a acautelar igualdade de direitos e oportunidades e redução das disparidades existentes, que são socialmente inaceitáveis”, conclui a proposta liberal.
Carla Castro já tinha, na sessão de quinta-feira de debate na especialidade do Orçamento, realçado que esta situação tem de ser vista, para não haver discriminação face aos dependentes. “É um princípio fundamental que deve ser aplicado em várias áreas”, disse, realçando que muitas vezes no espírito do legislador está a ideia de que estes profissionais fogem frequentemente às responsabilidade ou trata tudo como falsos recibos verdes, o que não pode ser generalizado.
“Os profissionais liberais têm de ser acolhidos na lei com igualdade e não serem discriminados. Os profissionais liberais têm dificuldades específicas, nomeadamente a volatilidade dos rendimentos, o período de amamentação e é hora de reconhecer”. Assim, a IL quer que se estude e veja no terreno as dificuldades reportadas, que sejam vistas as boas práticas, e se adapte o que tiver de ser adaptado para fazer face às diferenças.
