O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta sexta-feira, o diploma do Governo para alterações na cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social, reforçando as garantias dos devedores.
De acordo com a informação publicada no site oficial da Presidência da República, foram promulgados cinco diplomas do Governo, um dos quais o que “procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social”.
Governo aprova alteração à cobrança e regularização de dívidas à segurança social
O Governo aprovou, em 23 de novembro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que leva a cabo alterações na cobrança e regularização de dívidas à segurança social, reforçando as garantias dos devedores, através do aumento dos limites mínimos mensais dos rendimentos disponíveis após o cumprimento das obrigações de restituição.
A lei pretende também “impossibilitar a compensação de dívida com prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica” bem como “a clarificação do procedimento de anulabilidade dos atos de atribuição das prestações”.
