O Instituto de Segurança Social está autorizado a gastar perto de 8,7 milhões de euros em 2024 para comprar bens alimentares no âmbito do Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).

Segundo uma resolução do Conselho de Ministros, publicada, esta sexta-feira, em Diário da República, o Instituto de Segurança Social (ISS) tem autorização para “realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares até ao montante máximo global de 24.614.024,47 euros, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor”.

Este valor reparte-se entre 15.937.624,91 euros mais IVA para 2023 e 8.676.399,56 euros mais IVA para o ano de 2024.

Fica definido que “os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento da segurança social” para os respetivos anos, podendo ser cofinanciados pelo Programa Demografia, Qualificações e Inclusão, no âmbito do Portugal 2030, e “por eventuais verbas sobrantes do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, no âmbito do Portugal 2020”.

O Governo explica que esta decisão decorre de ser “imprescindível dar-se continuidade ao fornecimento destes produtos alimentares durante o ano de 2024” e depois de durante 2023 terem ocorrido “múltiplas impugnações jurisdicionais de atos administrativos de adjudicação, com efeito suspensivo”, que, a juntar “ao aumento generalizado dos preços de mercado”, tiveram como consequência “o atraso no início de execução de contratos”.

Isto, apesar de haver sido aprovado em fevereiro do ano passado que o ISS gastasse mais de 32,5 milhões de euros na compra de bens alimentares até novembro de 2023.

Governo garante funcionamento de programa alimentar para pessoas carenciadas até novembro

Em maio do ano passado, o Governo prolongou por dois meses o apoio mensal de 30 euros a quem beneficia do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), dando como justificação o contexto do mercado e a situação socioeconómica internacional.

Segundo o Governo, essas condicionantes geraram “constrangimentos e atrasos nas entregas dos produtos que constituem o cabaz alimentar”, constrangimentos esses que se mantinham, apesar de estarem a ser “desenvolvidos os esforços para a sua resolução”.

Antes, no final do mês de janeiro, o Governo garantia o funcionamento do programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas até novembro de 2023, atribuindo 810 mil euros para as instituições que distribuíam bens alimentares.

Nessa altura, o Executivo de António Costa justificou a atribuição da verba com o facto de ainda não estarem implementados “todos os instrumentos necessários ao funcionamento efetivo” do Portugal 2030, ainda que este programa já estivesse “numa fase avançada de negociação com a Comissão Europeia”.

Explicava que era necessário manter a entrega de cabazes alimentares a 120 mil pessoas até ao fim de novembro de 2023 e que, para isso, ia atribuir 6 mil euros a cada uma das instituições parceiras, em cada um dos 135 territórios.

Em setembro de 2022, a ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social afirmou que estava em curso a adoção de um novo modelo de apoio às pessoas mais carenciadas, que passaria a ser feito através de cartão.

Esse programa não foi adotado até agora, segundo o Governo por causa de múltiplas impugnações de concursos públicos.