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Face à acusação de que a Europa iria reter quase 3 mil milhões de euros de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) por haver um lapso do Executivo, o Governo emitiu um comunicado de repúdia ao que diz serem “acusações falsas”, feitas por Luís Marques Mendes no passado domingo, durante o seu programa de comentário na SIC.
Em causa está o atraso na aprovação de três decretos-lei por parte do Executivo de António Costa. Segundo o comentador da SIC Luís Marques Mendes, os diplomas são referentes à “concentração das secretarias gerais de todos os ministérios”, à “fusão dos gabinetes de planeamento dos ministérios” e ao “reforço jurídico da Administração Pública”. Porque o Governo não os aprovou “a tempo e horas”, Marques Mendes apontou como consequência a retenção de “um pagamento do PRR de 2,775 mil milhões de euros”. “Alguém devia explicar esta negligência”, sublinhou o ex-líder do PSD.
Mas o Governo rejeita as “acusações de negligência da sua ação”, bem como a suspeita lançada de que “Bruxelas retém pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência”.
Começando por reforçar que o “XXIII Governo entrou em gestão no passado dia 8 de dezembro de 2023”, o Executivo explica que os “limites constitucionais” impostos por essa condição impede a sua capacidade de aprovar diplomas que “alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central”, nomeadamente no que toca à “Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais”. Deste modo, “não houve qualquer negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu”, conclui.
O comunicado insiste que o grupo de trabalho responsável pela Reforma da Administração Pública “prosseguiu a elaboração da proposta de acordo com o cronograma inicialmente proposto” e considera também “falso que esteja prevista qualquer fusão dos Gabinetes de Planeamento”. Estes serão, aliás, “reforçados” com a Reforma da Administração Pública — uma meta necessária ao 5.º desembolso do PRR —, que será apreciada esta sexta-feira em sede de Conselho de Ministros.
“As metas e marcos relativos ao 5.º pedido de pagamento encontram-se numa fase avançada de concretização, cabendo agora ao próximo governo submeter esse pedido, sendo que o Governo deixará os dossiers legislativos preparados nas metas a terminar, garantindo que o país continua a beneficiar dos fundos do PRR”, lê-se no comunicado.
A última reunião de Conselho de Ministros do Governo liderado por António Costa realiza-se esta segunda-feira com a presença do Presidente da República. O ponto de situação do PRR é um dos pontos da agenda, bem como a reforma da propriedade rústica, o diploma relativo à carreira de investigação científica e dos docentes do ensino superior do setor privado, o novo modelo de mecenato cultural e a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), segundo confirmado por fonte do Governo à Agência Lusa.
Marcelo preside a último Conselho de Ministros de Costa com PRR na agenda
