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O Governo denunciou esta quinta-feira a “degradação da situação migratória” em Portugal nos últimos meses, quer no acolhimento e regularização de estrangeiros, quer na operacionalidade do controlo e fiscalização, que resultará do desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Esta posição emitida em comunicado pelo gabinete do ministro da Presidência, que tutela as migrações, surge na sequência de uma concentração desta quinta-feira de manhã de cerca de 100 pessoas, sobretudo cidadãos do Bangladesh, Paquistão e Índia junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em Lisboa, para reclamarem contra os atrasos na atribuição dos cartões de autorização de residência.

Protesto contra atrasos nas autorizações de residência junta uma centena em Lisboa

O ministro António Leitão Amaro afirma, citado no mesmo comunicado, que “esta evolução e avaliação” realizada nas duas semanas decorridas desde a tomada de posse deste Governo, “confirmam diagnósticos prévios quanto ao desacerto das opções políticas e institucionais anteriores e da sua execução, designadamente quanto ao processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da implementação da AIMA”.

O Governo adianta que, face ao desmembramento do SEF pelo anterior executivo socialista, “estão pendentes de decisão centenas de milhares de processos relativos a cidadãos migrantes e verificam-se dificuldades sérias no funcionamento do sistema de controlo, fiscalização, acolhimento e integração”.

O ministro refere ainda que está a acompanhar a situação, em contacto com várias autoridades.

A concentração desta quinta-feira em frente à sede da AIMA começou cerca das 10h30 e um representante destes cidadãos explicou aos jornalistas que o descontentamento tem sobretudo a ver com o tempo de espera, que nalguns casos ultrapassa os nove meses, para a obtenção da renovação da autorização de residência.

Segundo o programa do Governo, o executivo admite limitar o acesso a autorizações de residência a imigrantes com vistos de trabalho ou procura de trabalho e introduzir “objetivos quantitativos” no acolhimento de estrangeiros.

O objetivo, segundo o Governo, é adotar o princípio de que Portugal “é um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas”.

No documento, o Governo considera que “Portugal enfrenta desafios significativos em relação às migrações”, com uma “legislação ineficaz e uma falta de articulação entre o setor público, privado e social”, permitindo a proliferação de “redes de tráfico humano capazes de atrocidades sociais raramente vistas”, com “problemas sociais complexos como o desafio na habitação e a persistência de fenómenos xenófobos”.

Para solucionar esta situação, o executivo propõe “políticas holísticas e colaborativas, envolvendo o Estado, o setor empresarial e as instituições sociais”, que permitam “uma imigração regulada, com humanismo, digna e construtiva para o desenvolvimento sustentável de Portugal”.

O programa do XXIV Governo, da Aliança Democrática, refere que “estas políticas devem ser desenvolvidas pela Agência para as Migrações, em articulação com a gestão dos restantes fluxos migratórios”.

Diz ainda que a agência terá de se adaptar, de modo a garantir que possui os meios e as competências necessárias para desempenhar estas funções de atração e retenção de talento nacional, pode ler-se no programa, sem especificar se este parágrafo se refere à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, criada em outubro de 2023.