A 21 de maio, o Ministério da Educação chegou finalmente a acordo com os sindicatos dos professores no que toca à reposição do tempo de serviço. Mas das 12 organizações sindicais, cinco não assinaram o documento. Após pedirem uma reunião suplementar, o Governo sentou-se novamente na mesa das negociações, mas não foram feitas quaisquer alterações ao acordo. E, apesar da pressão feita pelo Ministério da Educação, segundo os sindicatos, nenhuma organização assinou o documento. A Fenprof (o sindicato mais representativo) garante que o sindicato irá à Assembleia da República pedir reapreciação parlamentar do diploma, que continua sem dar resposta aos professores no topo da carreira. A decisão, até ao momento, não é acompanhada pelos restantes. Ainda este mês o Ministério tutelado por Fernando Alexandre irá discutir outros assuntos, nomeadamente o diploma de mobilidade por doença e o enquadramento do pessoal não docente.
“Iremos lutar. Vamos esperar que o decreto-lei saia (…) e o que considerarmos que não é contemplado quando o decreto-lei sair” levará a Fenprof “à Assembleia da República” para pedir uma reapreciação do diploma e “alterar” o que tiver de ser alterado, avançou Mário Nogueira. E acrescentou que “nada disto suspende a aplicação do diploma”, mas antes defende aqueles que não conseguem beneficiar do acordo assinado entre o Governo e sete sindicatos. De acordo com a lei, esta reapreciação apenas pode ser solicitada pelos grupos parlamentares.
Para a Fenprof “há questões de fundo” que continuam sem ser respondidas, nomeadamente a criação de “medidas para professores que não recuperam nada ou apenas recuperam parte”, mesmo tendo ficado com tempo de serviço congelado. “Estamos perante um ato de ingratidão”, rematou, referindo-se aos docentes que estão no 8.º, 9.º e 10.º escalão. Porém, em entrevista ao Observador o responsável pela Educação, Fernando Alexandre, garantiu: “Os que estão no 8.º e 9.º todos eles podem beneficiar.”
E há ainda outro aspeto negativo que levará a organização sindical à Casa da Democracia: “Para os mais jovens, que queremos atrair e manter no sistema, não há rigorosamente nada”, sendo que vão “fazer o percurso na carreira com todos os obstáculos”, alertou, referindo-se à continuação da existência de número de vagas de acesso para os 5.º e 7.º escalões.
Os restantes sindicatos — ASPL (Associação Sindical de Professores Licenciados), SEPLEU (Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados), Pró-Ordem e S.TO.P (Sindicato de Todos os Profissionais da Educação) — reuniram em conjunto. E também acompanharam a crítica da Fenprof. “Tentaram várias vezes que alguns de nós assinássemos [o acordo] porque abrange muitos professores. Mas não abrange os do 8.º, 9.º e 10.º escalão. Não chegámos a acordo porque não alterou nada”, sintetizou Pedro Gil, dirigente do SEPLEU, que falou em nome dos restantes. Na reunião foi assegurado que “o Estatuto da Carreira Docente vai ser alterado e nessa fase pode ser revisto. Todos nós propusemos datas [para o início das negociações], mas o Ministério não se comprometeu”. Contudo, os dirigentes das diferentes organizações sindicais adiantam que a revisão deste estatuto deverá acontecer até ao final e 2024.
A manhã no Ministério da Educação começou cedo esta quinta-feira, com a primeira reunião a iniciar pelas 8h45. Para negociar com os sindicatos estava o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, o secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Dantas da Cunha, e a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. O ministro Fernando Alexandre não marcou presença, o que provocou grande indignação. “A lei não obriga o ministro a estar na negociação normal, mas diz que, obrigatoriamente, é quem deve estar na negociação suplementar”, criticou Mário Nogueira. E logo completou Pedro Gil: “O facto do ministro não estar presente não caiu muito bem. Entendemos que é falta de respeito.”
Mas Alexandre Homem Cristo logo esclareceu: esta reunião “serviu sobretudo para ajudar os sindicatos a perceber algumas cláusulas do acordo. Mantém-se tal e qual como estava.” A proposta do Governo era de recuperar 6 anos, 6 meses e 23 dias congelados aos professores até 2027 em tranches de 25% a iniciar a 1 de setembro deste ano.
Reunião permitiu “esclarecer aspetos”, reconhece Fenprof
Todas as organizações sindicais (à exceção do S.TO.P) consideram que a reunião foi útil. “Permitiu esclarecer aspetos”, disse Mário Nogueira, considerando que
“para os professores foi nefasto, negativo, a assinatura [do acordo] sem recorrer a todas as instâncias que a lei prevê.” Um destes diz respeito aos docentes que em 2023 progrediram até escalões com vagas de acesso, nomeadamente o 5.º ou 7.º escalão. O “Ministério garante” que, mesmo com a revogação do decreto-lei n.º74, que previa a criação de vagas supranumerárias de acesso, estes professores “terão direito a vagas [para aceder a estes dois escalões] em 2024”.
Mais: o diploma irá ser corrigido de forma a assegurar que os professores que, a 31 de agosto [antes da data estipulada pelo Governo] atingem escalões com vagas de acesso, não serão ultrapassados por aqueles que os atingem a 1 de setembro. “Os professores, que em 2024, até 31 de de agosto, chegam a um escalão com vagas [de acesso] só podem mudar no ano que vem”, contrariamente a quem chega a 1 de setembro.
“Não vai haver ultrapassagens”, garantiu o Governo, segundo Mário Nogueira. Mas caso o Ministério não cumpra a sua palavra, “se se mantiverem [as ultrapassagens] ou aumentarem com este decreto-lei, iremos junto quer da Assembleia da República, quer da Provedoria da Justiça e vamos pedir uma fiscalização da constitucionalidade.”
O dirigente da Fenprof destaca ainda que o Ministério da Educação vai garantir a quem progrediu na carreira graças à reposição do tempo de serviço, que não vai perder as avaliações feitas até então, podendo “recuperar a avaliação anteriormente feita e usar as horas de formação ainda não usadas” para continuarem a sua progressão na carreira.
Próximo passo: criação de comissão de acompanhamento e discussão de outros assuntos “urgentes”
Esta quinta-feira os sindicatos e o Governo chegaram ao fim do processo negocial sobre a recuperação do tempo de serviço. Mas não fica por aqui: o Ministério da Educação vai ” preparar o decreto-lei para transpor o acordo para a legislação e passar à sua implementação”, anunciou o secretário de Estado Alexandre Homem Cristo.
Depois será criada uma comissão técnica de acompanhamento da implementação deste diploma, que será constituída pelos 12 sindicatos e terá como objetivo assegurar que não haverá situações de perda de serviço.
“O próximo passo é lidar com assuntos também urgentes, desde logo [o diploma da] mobilidade por doença e o enquadramento de pessoal não docente. Vai sair hoje ainda a convocatória e depois vamos lançar as negociações”, anunciou Homem Cristo. A urgência de rever o diploma de mobilidade por doença tem vindo a ser frisada por vários sindicatos dos professores, entre os quais a Fenprof. O diploma devia ser revisto até ao final deste ano.
