O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Angola destacou esta terça-feira a eficácia do funcionamento dos juízes de garantias que resolveram quase 30 mil processos num ano, apesar da escassez de recursos materiais e humanos.
Joel Leonardo referiu, no discurso de abertura da reunião dos titulares dos órgãos que intervêm na administração da justiça em Angola, que, desde maio de 2023, data do início de funções dos juízes de garantias, foram resolvidos cerca de 30 mil processos e expedientes judiciais.
“Registamos cerca de 17 mil mandados de soltura e 16 mil mandados de condução”, referiu Joel Leonardo, igualmente juiz presidente do Tribunal Supremo de Angola, considerando os números “bastante positivos”.
“[Ainda assim,] precisamos de afinar cada vez mais o desempenho das unidades de apoio aos juízes de garantias”, acrescentou.
Em declarações à imprensa, o porta-voz do CSMJ, Correia Bartolomeu, disse que a eficácia da figura do juiz de garantias, em funções há um ano, é de 90% e que os benefícios foram “inequívocos”
Verificam-se, no entanto, ainda alguns constrangimentos, nomeadamente a distância a que se encontram alguns detidos e a escassez de recursos materiais e humanos, apontou.
Correia Bartolomeu disse que os participantes analisaram a possibilidade de definir estratégias de atuação para mitigar “esses efeitos ainda negativos, que beliscam aquilo que é o bom funcionamento dos juízes de garantias”.
Segundo o porta-voz do CSMJ, cabe ao executivo a criação de melhores condições, “quer em meios materiais – viaturas – quer também em equipamentos, para criar condições de deslocação, mas também de trabalho, para que os juízes e demais intervenientes possam desenvolver as suas tarefas”.
Na sua intervenção, o presidente do CSMJ defendeu, ainda, procedimentos criminais para todos os implicados em casos de vandalização de bens públicos, apelando ao tratamento célere de casos que envolvam danos a linhas férreas, condutas de água, cabos e cabines da rede pública, vidros de comboios, painéis solares, entre outros.
Relativamente a esta questão, Correia Bartolomeu frisou que a lentidão destes processos decorre “da tradição da tramitação dos processos”.
“A justiça não se faz a olho nu, a justiça faz-se de acordo com a existência de condições objetivas para que se produzam elementos probatórios suficientes para imputar certas responsabilidades, isso pressupõe um processo de instrução, de investigação, que às vezes leva algum tempo”, frisou.
O executivo angolano submeteu à Assembleia Nacional a Proposta de Lei sobre Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que propõe punições que variam entre os três e 25 anos de prisão para este tipo de crime.
A Provedoria de Justiça apresentou, na reunião desta terça-feira, uma proposta sobre a necessidade da institucionalização do defensor público, um direito previsto na Constituição.
De acordo com Correia Bartolomeu, este tema foi objeto de análise “de modo a que essa figura seja aprimorada para entrar em funcionamento, como reforço das garantias de justiça”.
