Para o ministro das Finanças, a medida final do PS para baixar o IRS, que incorpora algumas das propostas de outros partidos, “vai para lá daquilo que era a proposta do Governo (para 2024). E terá impactos adicionais em 2025 que não estavam previstos” nessa proposta, afirmou Joaquim Miranda Sarmento na comissão de orçamento e finanças esta quarta-feira.
Em causa estão, nomeadamente, a alteração das taxas e atualização do mínimo de existência e da dedução específica (que reduz a fatia de rendimento que paga IRS), medidas que, considerou, “vão para lá daquilo que era estimativa inicial feita pelo próprio PS”. A redução inicial proposta pelos socialistas “tem impacto este ano igual ao do Governo, senão violaria claramente a lei travão”, mas Miranda Sarmento defendeu também que “as propostas dos outros partidos violam a lei travão”. E durante a discussão na especialidade, os socialistas incorporaram algumas ideias das propostas dos partidos à esquerda (e do próprio PSD).
A norma travão é uma regra constitucional que impede os partidos da oposição de aprovarem medidas contra a vontade do Governo quando essas medidas produzam impacto orçamental não contemplado no Orçamento do Estado em vigor para esse ano.
Esta é a “minha opinião”, fez questão de vincar aos deputados, escusando-se a esclarecer se o Governo irá mexer nas tabelas de IRS para permitir que o efeito da baixa de impostos seja sentido pelos contribuintes ainda este ano. À pergunta colocada pela coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, Miranda Sarmento não se quis antecipar a um eventual pedido de fiscalização preventiva que possa ser feito pelo Presidente antes da promulgação do diploma aprovado na AR. E remeteu para depois da posição de Marcelo Rebelo de Sousa, a decisão do Governo sobre o que fazer com as tabelas de retenção.
A descida do IRS até ao sexto escalão e as atualizações de escalões e deduções foi aprovada com os votos favoráveis do PS, da esquerda e Iniciativa Liberal. O PSD e CDS votaram contra e o Chega absteve-se, o que foi fundamental para viabilizar a proposta. O impacto orçamental previsto pelo Governo para este ano rondava os 350 milhões de euros.
Miranda Sarmento indicou ainda que a estimativa de saldo positivo para 2024 — entre 0,2% e 0,3% do PIB — contempla todas as medidas aprovadas pelo Governo, incluindo a antecipação de algumas estimadas para 2025 como a isenção de IMT para os jovens na compra de habitação (promulgada esta quarta-feira). Mas não incorpora as medidas apresentadas pelo Parlamento que acusou de estar a “aprovar medidas de forte impacto orçamental à revelia do programa” do Governo e que vão ter influência no Orçamento de 2025.
No ataque às coligações negativas para forçar medidas contra a vontade do Executivo, Miranda Sarmento considerou “absolutamente extraordinário” que os socialistas (com a abstenção do Chega) estejam a “pôr mais umas largas centenas de milhões de euros perda de receita e despesa” quando argumentam que o programa do Governo “não é exequível com equilíbrio das contas públicas” .
“Vamos carregar o encargo orçamental em mais uma larguíssimas centena de milhões de euros, o que me parece completamente contraditório e de pouca responsabilidade”, insiste e apresenta contas (mais altas) do que as divulgadas pelo PS para o impacto das medidas a aplicar em 2025.
O IVA reduzido da eletricidade vai custar 110 milhões de euros por ano. (PS estima em 90 milhões de euros).
No caso da isenção das portagens nas antigas SCUT, o Governo prevê perda de 180 milhões nas receitas. (157 milhões de euros era o cálculo socialista). E neste caso Miranda Sarmento diz que o fim das portagens vai implicar aumento de tráfego, o que irá trazer mais alteração mais custo de manutenção. “Qual é o potencial de indemnizações que terão de ser paga? Esses pedidos de equilíbrio financeiro vão aparecer” e, refere, não foram contabilizados pelos socialistas.
Questionado sobre o custo dos pacotes que o Executivo tem apresentado para vários setores, o ministro das Finanças só indicou o valor, já conhecido, da reposição gradual do tempo de carreira dos professores — 37 milhões de euros este ano. Mas assegurou que todas têm identificadas as rubricas orçamentais e fontes de financiamento. E, no caso do plano de emergência para a saúde, admitiu o reforço das verbas do programa orçamental, libertando uma parte da dotação centralizada do Ministério das Finanças.
Numa audição pedida pelos socialistas para Miranda Sarmento fundamentar as queixas sistemáticas feitas ao estado das contas públicas herdado do Executivo de António Costa, o ministro das Finanças respondeu aos que o acusaram (Fernando Medina) de confundir contabilidade pública com contabilidade nacional. “É capaz de ter sido um pouco demais”. Afirmou que as suas declarações eram sobre o saldo do primeiro trimestre em contabilidade pública em que houve um défice de 258 milhões de euros e um aumento de quase 300 milhões de dívidas a fornecedores. “Se tivessem sido pagos, o défice teria sido de quase 600 milhões de euros”.
E remeteu para o INE que reconheceu já esta semana que o Estado registou um défice no primeiro trimestre também em contabilidade nacional. Na resposta, o socialista António Mendonça Mendes (que foi secretário de Estado adjunto do ex-primeiro-ministro) atribuiu essa situação a uma transferência extraordinária (mais de 300 milhões de euros de um total de 600 milhões de euros) para as tarifas da eletricidade. Sem esse efeito, teria havido excedente e “o mais importante é que são resultados excelentes que permitem um excedente no final do ano”.
Joaquim Miranda Sarmento voltou ao tema das despesas sem cabimento orçamental aprovadas pelo anterior Executivo já em gestão corrente, explorando a lista de diplomas – identificados pela Direção-Geral do Orçamento a pedido do Ministério das Finanças — enviada ao Parlamento. A partir de novembro (data da demissão de António Costa) o Governo entrou num afã de aprovação de diplomas”. Segundo a lista enviada ao Parlamento pelo Ministério das Finança, foram 110 medidas, das quais 40 não tinham inscrição orçamental, de acordo com a DGO (Direção-Geral do Orçamento).
Do capítulo 60 (do Orçamento do Estado) foram extraídas despesas extraordinárias de mais de mil milhões, quase todas após 10 de março (data das eleições). Além de que a dotação provisional do Ministério das Finanças — que descreveu como a reserva mais importante que existe para fazer face a despesas — só costuma ser usada a partir de agosto. E este ano metade foi gasta no final do primeiro trimestre, afirmou.
