A Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente para reclamações e denúncias ambientais entrou esta segunda-feira em funcionamento, indicou o iFAMA em comunicado.
Esta plataforma é “um ponto único de entrada, gestão e centralização de denúncias, de forma desmaterializada, por um conjunto de entidades administrativas parceiras com competências nas áreas da Agricultura, do Mar e do Ambiente”, refere também o iFAMA.
Ao serem submetidas, as reclamações e denúncias serão direcionadas para uma entidade parceira, quando “a matéria se inclua no âmbito das suas competências, tendo o cidadão acesso a informação sobre o seu tratamento”, adianta.
O Portal iFAMA “não deve ser utilizado para a submissão de denúncias ao abrigo do Regulamento de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI)”, Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, devendo para esse efeito ser usado o Canal de Denúncia próprio divulgado no portal da respetiva entidade competente.
É igualmente explicado que o Portal tem em conta os princípios da colaboração e cooperação e da racionalização no uso de recursos públicos, permitindo partilhar informação relevante, confere “maior eficácia e eficiência” no cumprimento das competências das entidades públicas e assegura a proteção dos dados pessoais nos termos da legislação vigente.
