A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública exigiu esta segunda-feira que os trabalhadores que virem o tribunal decidir favoravelmente pelo seu direito a reinscreverem-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA) o possam fazer.
Na origem do comunicado da Frente Comum (afeta à CGTP) está o decreto interpretativo, aprovado pelo Conselho de Ministros da semana passada, que, baseando-se em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), garante o direito de reinscrição na CGA aos funcionários públicos que mudaram de serviço após 2006, mas que não interromperam o vínculo.
Nos últimos anos, deram entrada nos tribunais vários processos de funcionários públicos que queriam ver reconhecido o direito à reinscrição na CGA pelo facto de antes de 2006 terem descontado para esta caixa, e muitos viram os tribunais dar-lhes razão.
Segundo a Frente Comum, entre janeiro de 2022 e abril de 2024 avançaram para tribunal pelo menos 460 ações judiciais com 741 trabalhadores como autores, dos quais estão em curso 264 processos, respeitantes a 474 trabalhadores que “exigem o cumprimento da lei e a sua reinscrição”.
Os restantes 196 processos (que abrangem 267 trabalhadores) já transitaram em julgado, diz ainda a estrutura sindical liderada por Sebastião Santana, “obrigando à reinscrição dos trabalhadores” na CGA.
“Diariamente entram novas ações de trabalhadores, a maioria intentadas através dos seus sindicatos e continuam a ser proferidas decisões, incluindo nos superiores que dão total razão à exigência de cumprimentos do direito à reinscrição na CGA”, lê-se no comunicado em que a Frente Comum acusa o governo anterior (que suspendeu o processos de reinscrição) e o atual de manterem a “ilegalidade da não reinscrição dos trabalhadores que a ela têm direito”.
Exigindo o cumprimento “imediato da lei e das decisões judiciais”, a Frente Comum diz ainda rejeitar “quaisquer soluções que violem os direitos consagrados e o direito à negociação coletiva”.
O Conselho de Ministros da semana passada aprovou um decreto que, referiu na ocasião o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garante o direito dos trabalhadores, “clarificando que esse direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações existe para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos”.
Assim, detalhou o ministro, o direito ao reingresso “em linha com o que disse o Supremo Tribunal Administrativo, existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública”, pelo que “fazia sentido acautelar” o caso daquelas pessoas que “efetivamente nunca quiseram sair da função pública”, mas que após 2006 podem ter trocado de entidade para a qual trabalhavam (de uma universidade para outra, por exemplo), mas “sem nunca ter havido interrupção” do vínculo que as ligava à função pública.
“Outras situações [em que haja descontinuidade temporal do vínculo] não estão incluídas na garantia”, disse o ministro.
As inscrições na CGA foram encerradas em 31 de dezembro de 2005, passando os funcionários públicos a ser inscritos na Segurança Social. Entre um e outro regime há algumas diferenças, desde logo no pagamento das baixas por doença, mas também no acesso à aposentação.
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) recebeu a reinscrição de 11.669 ex-subscritores até ao final de abril, segundo dados facultados à Lusa pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
“Até 29 de abril de 2024 foram reinscritos na CGA 11.669 ex-subscritores, sendo 9.216 docentes e 2.453 não docentes”, precisou a mesma fonte oficial do ministério liderado por Rosário Palma Ramalho.
Na mesma resposta, e tal como já tinha sido noticiado pelo Público, o Ministério do Trabalho refere que o resultado das ações judiciais dos funcionários públicos sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações que ainda não transitaram em julgado vai ser reinterpretado à luz do diploma aprovado pelo Governo para enquadrar este reingresso.
“As decisões judiciais serão todas naturalmente cumpridas”, disse, acrescentando que “aquelas [decisões judiciais] que ainda não transitaram em julgado poderão vir a sofrer reinterpretação à luz do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros”.
O elevado número de pedido de reingresso registado levou o anterior Governo a suspender o processo, que deverá agora ser retomado à luz do diploma aprovado pelo Conselho de Ministros e que limita este regresso àquelas pessoas que não registaram descontinuidade temporal na vinculação com a administração pública.
