O Governo apresentou esta terça-feira o seu plano para combater a burocracia digital e melhorar a relação entre os serviços públicos e os cidadãos. À cabeça, o Executivo liderado por Luís Montenegro comprometeu-se a alargar a rede de lojas e espaços de cidadão até 2025 e criar já em setembro um portal único (o gov.pt) que, progressivamente, deve tornar-se o único ponto de acesso de pessoas e empresas aos serviços do Estado.
No habitual briefing que aconteceu depois do Conselho de Ministros, que desta vez decorreu na Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, Costa da Caparica, Montenegro não deixou de responder antecipadamente às críticas que este pacote (mais um) deve sofrer por parte da oposição socialista. “Vão dizer que o que foi anunciado já foi referenciado, ou que se trata de medidas pré-anunciadas. Mas, para todos os efeitos, o que foi anunciado e não foi feito não existe“, começou por dizer o primeiro-ministro.
“As medidas por nós anunciadas não se esgotam com a contemplação do seu conteúdo. São compromissos que se materializam em evoluções concretas. A nossa pretensão não é estar daqui a um ano a apresentar o mesmo powerpoint com uma cor diferente e com uma ou outra palavrinha diferente. Estamos muito comprometidos com as decisões que tomámos e uma delas é monitorizar a sua aplicação.”
Montenegro não deixou, de resto, de fazer críticas a algumas das reformas anteriormente introduzidas pelo governo socialista, dizendo que, “em muitas das áreas em que se procurou simplificar procedimentos”, houve, afinal, “maiores dificuldades de acesso na sua relação com a administração pública”. Um dos grandes objetivos do Governo com esta reforma, argumentou o primeiro-ministro, foi combater a “nova burocracia” que foi surgindo depois de anos e anos de tentativas de modernização: “A burocracia digital“.
Também Margarida Balseiro Lopes, ministra da Juventude e da Modernização, aproveiou a apresentação deste plano para apontar críticas ao legado socialista. “Apresentamos hoje um conjunto de 15 medidas de simplificação e desburocratização. Se me perguntarem qual é o nome deste programa, o nome Simplex foi o nome bem conseguido. Não vamos destruir as coisas que foram feitas no passado se consideramos que há aspetos positivos e isso vamos manter”, começou por salvaguardar.
Depois, vieram as críticas. “A única crítica que temos, de facto, e há aqui uma alteração de paradigma no programa Simplex, é que não queremos medidas a metro, como em 2020, em que foi apresentado um conjunto de 150 medidas e um terço ficou por executar”.
Mais 23 lojas e mais 253 espaços de cidadão
Uma das novidades apresentadas esta terça-feira foi a criação de mais 23 lojas de cidadão, atingindo um total de 95 a nível nacional, e criação de mais 253 espaços de cidadão, atingindo um total de 1143 espaços para este efeito. Sobre estes últimos, a ministra da Juventude e da Modernização, explicou que o grande objetivo é garantir que há espaços de apoio na rede consular, nos hospitais públicos, nas instituições de ensino superior e nas autarquias.
Além disso, Balseiro Lopes anunciou que a partir de setembro pessoas e empresas terão “um ponto único de entrada em cada canal (presencial, online, aplicação móvel e linha telefónica)”, o que permitirá “saber que têm um ponto onde iniciar o serviço, mesmo que não saibam onde ou por que entidade este é realizado”. Na prática, em setembro, vai nascer um novo portal — o gov.pt — com os vários serviços do Estado, que substituirá os demais portais que existem (por exemplo, o das Finanças).
A mesma Margarida Balseiro Lopes elencou depois outras cinco grandes prioridades do Governo (são 15 no total) para o combate à burocracia. A começar, a criação de um serviço presencial integrado na rede de atendimento existente (893 Espaços Cidadão) para os imigrantes solicitarem de uma só vez todos os números identificadores — Número de Identificação Fiscal (NIF), Número de Identificação de Segurança Social (NISS) e o Número Nacional de Utente (NNU).
O Governo quer também desmaterializar o Boletim de Saúde da Grávida. Atualmente, este documento é distribuído no SNS a todas as grávidas na primeira consulta de assistência da gravidez, mas só existe em papel e não é adotada por todo o sistema de saúde — em alguns casos, os hospitais privados emitem um outro documento. No futuro, será possível emitir boletins a partir de qualquer estabelecimento de saúde que preste cuidados médicos e de enfermagem na área da obstetrícia
O Executivo propõe-se ainda a avançar com a reformulação do processo de pedido de Subsídio Parental Inicial, uma prestação paga ao pai ou à mãe ou a outros titulares do direito de parentalidade, que estão de licença (por faltarem ao trabalho) por nascimento de um filho. Atualmente, cabe aos beneficiários requererem este tipo de apoio. O objetivo, no entanto, é garantir que passa a partir dos serviços públicos essa iniciativa e comunicação, tornando o processo mais rápido e simples.
Além destas medidas, a equipa de Montenegro quer ainda passar a disponibilizar o serviço digital “Perdi a Carteira” através da nova aplicação móvel gov.pt, tornando possível a solicitação de segundas vias dos documentos perdidos ou furtados de forma “integrada, célere e digital”, sem necessidade de haver deslocação aos serviços.
Outra das medidas assinaladas por Margarida Balseiro Lopes é o fim de pedidos de documentos habilitantes na Contratação Pública. Atualmente, “uma empresa envolvida em procedimentos de contratação pública, quer em fase pré-contratual quer durante a execução do contrato, deve submeter diversos documentos de habilitação, incluindo Certidão de não dívida à Segurança Social (SS) e à Autoridade Tributária (AT), Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), Certidão de registo comercial da empresa e Registo Criminal”, explica o Governo. O objetivo é garantir que as empresas deixam de ter de submeter documentos de habilitação que estão já na posse do Estado.
