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A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais vai esta quarta-feira decidir remeter para uma sua futura reunião a interpretação definitiva a dar à norma regimental que permite adiar uma discussão ou uma votação que se encontre já agendada.
Esta quarta-feira, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, estava previsto que fosse discutido e votado um relatório do vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves sobre a questão dos adiamentos, parecer que surgiu na sequência de um pedido do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
José Pedro Aguiar-Branco pediu à Comissão de Assuntos Constitucionais um parecer sobre a interpretação da dar ao artigo 100º A do Regimento da Assembleia da República.
De acordo com fontes parlamentares, esta norma tem sido interpretada de forma distinta por diferentes comissões parlamentares, o que tem gerado protestos.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, “um ponto para discussão ou votação constante da ordem do dia da comissão pode ser adiado potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte”.
Na “alínea b” do mesmo artigo do Regimento, que parece não estar diretamente em causa na presente controvérsia, acrescenta-se que a discussão ou votação também pode ser alvo de um adiamento “por deliberação da comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do partido proponente quando corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes”.
Em matéria de adiamentos de forma potestativa, sem necessidade de acordo de uma maioria, a Comissão de Assuntos Constitucionais, na sua prática, apenas permite que esse direito seja exercido uma só vez.
Isso aconteceu recentemente, por exemplo, quando o Chega recorreu ao seu direito potestativo para adiar a votação dos requerimentos do PAN e do Bloco de Esquerda para a realização de uma audição com a procuradora Geral da República, Lucília Gago, em sede de comissão.
